execução cedula credito bancario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS -...

EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos...

PROCESSO Nº: 0800153-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2 - Sem que a parte embargante tenha desconstituído o título

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA - PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA-"A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa,...

EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - PROTESTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS - EXIGÊNCIA - DESCABIMENTO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei 10.931/04. Para execução da cédula de crédito bancário

EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - PROTESTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS - EXIGÊNCIA - DESCABIMENTO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei 10.931/04. Para execução da cédula de crédito bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO - NOVAÇÃO - EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.1. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO - NOVAÇÃO - EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.1. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - DÍVIDA NÃO ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - GARANTIA REAL. - O instituto do alongamento de dívida não é previsto na Lei 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário, nem se dirige aos demais créditos bancários comuns, não se aplicando

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.- Nos termos da Lei 10.931/04 a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, constituindo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI 10.931/04 - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- O art.28 da Lei 10.931/04 confere força executiva às cédulas de crédito bancário, revelando-se hábil, portanto, para instruir ação satisfativa, quando acompanhada das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/PROGRAMA BNDES AUTOMÁTICO AGRÍCOLA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CABIMENTO. - De acordo com o Enunciado de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/PROGRAMA BNDES AUTOMÁTICO AGRÍCOLA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CABIMENTO. - De acordo com o Enunciado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais é título executivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais é título executivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA DE PROVA. - Constitui condição para o processo de execução que ele se fundamente em título típico, certo, líquido e exigível. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exigibilidade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA DE PROVA. - Constitui condição para o processo de execução que ele se fundamente em título típico, certo, líquido e exigível. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exigibilidade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. 2. Comprovado o valor do débito através da planilha de cálculo e dos extratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. 2. Comprovado o valor do débito através da planilha de cálculo e dos extratos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FORÇA EXECUTIVA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUTENTICIDADE - ART. 429, II DO CPC - COMPROVAÇÃO POR QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A cédula de crédito bancário,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 10.931/04 - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/04, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa...