execução cedula credito bancario

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. Dispõem o §§3º e 4º, I e II, do artigo 917, do Código de Processo Civil, que o executado, alegando haver excesso de execução, deverá indicar, na inicial dos embargos, o valor que entende correto e apresentar planilha de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. Dispõem o §§3º e 4º, I e II, do artigo 917, do Código de Processo Civil, que o executado, alegando haver excesso de execução, deverá indicar, na inicial dos embargos, o valor que entende correto e apresentar planilha de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - INDEXADOR INDEFINIDO - ILICITUDE - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA AUTENTICADA - VALIDADE DO TÍTULO.- Versando os autos sobre execução de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada da peça originária, bastando para a instrução do feito a juntada de cópia autenticada, conforme preceitua o art. 424, do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. A ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento do título (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66). Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. A ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento do título (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66). Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO.1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2 - Comprovada a ocorrência de excesso de execução, por meio de perícia

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.O excesso de execução, que a prova pericial revelou não caracterizado, não pode ser reconhecido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS.  A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. Atendidos os requisitos legais, o documento é válido e expressa dívida de dinheiro líquida, certa e exigível. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/200

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO-CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE-A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2. Tendo a exequente instruído a inicial com os extratos da conta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2. Tendo a exequente instruído a inicial com os extratos da conta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 e 29, DA LEI N. 10.931/2004 - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 e 29, DA LEI N. 10.931/2004 - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DO SALDO - NÃO COMPROVADO. I - Para que a Cédula de Crédito Bancário tenha força executiva, é necessária para além da demonstração do contrato, a apuração do saldo devedor, seja através de planilha ou do respectivo extrato de conta corrente. II - Em se tratando de aferição