execução coisa certa
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Acórdão nº 1.0024.15.000621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE URV. LEI MUNICIPAL Nº 8.690, DE 2003. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É vedada a rediscussão de matéria transitada em julgado em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material.2. A res iudicata torna certa a relação jurídica material...
... da sentena" relativa a prestao de quantia certa faz-se por meio de simples impugnao incidental ... as obrigaes de fazer, no fazer e entregar coisa (arts. 461 e 461-A), a lei nem sequer registra a ... -
Acórdão nº 0001608-48.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE...
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA ... ção para entregar coisa incerta em coisa certa, que ocorreu em 31/03/2008 ... Todavia, ... -
Acórdão Nº 0016497-37.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52093749220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-01-2023
... ação de execução. conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa ...
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Acórdão nº 1008841-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de...
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA ... -
Decisão monocrática Nº 0069201-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-06-2022
... PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE COISA INCERTA PARA ... EXECUÇÃO DE QUANTIA ... coisa incerta para execução de quantia certa (mov. 74.1), nos seguintes termos: ... 1 ...
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Acórdão Nº 0041699-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECU\xC3"ÇÃO PARA ENTREGA ... DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ...
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Acórdão Nº 5039028-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... da Comarca de Turvo que, nos autos da execução de título extrajudicial ... polo passivo de execução para entrega de coisa, posteriormente convertida em execução por tia certa, ajuizada pelo agravado em 07.05.96 e fundada em ...
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Acórdão Nº 0054749-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECU\xC3"ÇÃO DE ENTREGAR ... COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ...
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Acórdãos nº 1007212-28.2017.8.26.0077 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Execução para entrega de coisa certa. Obrigação ...
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Acórdão Nº 0009064-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA ... DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM CUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDO ...
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Acórdão Nº 0050210-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECU\xC3"ÇÃO DE ENTREGA DE ... COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ...
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Acórdãos nº 0002613-09.2004.8.26.0404 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Execução de título extrajudicial para ga de coisa certa. Cédula de Produto Rural. Safra ...
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Acórdão Nº 0635698-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... NULIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOCORRÊNCIA ... PREVISÃO CONTRATUAL DE RSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ... COISA CERTA EM DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0805767-86.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO BEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE INFERE DO SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIAAGR
... EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO ... DE DUAS TESTEMUNHAS. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO ... COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - ENTREGA DE COISA CERTA -DEPÓSITO DO BEM EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA -...
... , restando clara a ausncia de depsito da coisa executada, haja vista que este no pode ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0000104-15.2002.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-03-2020
... ça, proferida nos autos da ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada em desfavor ...
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Acórdão nº 1018730-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO ... – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – ... -
Decisão Monocrática N° 07383030720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAURO TRAMONTINI (agravante/executado), contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução n.º 0037576-96.2016.8.07.0001, movida por PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (agravado/exequente), que indeferiu o pedido de nova avalição do imóvel objeto da...
... ): ?Trata-se de ao de execuo para entrega de coisa fungvel convertida em execuo por quantia certa e ... -
Acórdão Nº 0074904-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COISA ... CERTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 5059942-29.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... e deferiu o pedido de "conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia ... entrega de coisa para execução de quantia certa", pois "jamais foi tentada a busca e apreensão ...
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Acórdão Nº 0048420-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ENTREGAR ... COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECU\xC3"ÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... CERTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ...
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Acórdão nº 0069041-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... Oliveira Santos ajuizou ação de execução para entrega de coisa ... certa contra Alex ...
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Acórdão Nº 0002868-59.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA ... DE COISA INCERTA ... CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO ...
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Acórdão nº 1026118-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONEXÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE E MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA DECISÃO- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL – VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO – ESCOLHA DA PARTE POR UMA DELAS – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO - MULTA DIÁRIA – LIMITAÇÃO POR UM ANO –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE ... ÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO EM ...