execução coisa certa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, DIANTE DA ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO EXECUTADO, DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA AVENÇADA – PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO FULCRADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, é possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONSTA NAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1007, §4º, DO NCPC) - ATENDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM DECORRÊNCIA DE ATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO, PRATICADO, EM TESE, PELO EXEQUENTE E POR SEU ADVOGADO - PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131,165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.Conforme prescreve o art. 499 do CPC/15, possível a conversão da obrigação de entrega de coisa pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...

EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA CERTA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 806, §1º E DO ART. 537, §1º, INC. I, AMBOS DO CPC – PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITOS SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL n. 2071270-MT – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.012 DO CPC – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO. Se a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entregar as sacas de soja, pode o exequente, frustradas as tentativas de obtenção da entrega após

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...