execução de título extrajudicial defesa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a ... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... VI - a sentença ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 2º Na hipótese de a associação ... em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § 1º As associações ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço ... não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei nº 9.610, de 1998, sujeitará as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... X - promover a mais ampla defesa dos ... pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se f\xC3" ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , saldos e outros elementos necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... ça e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... TÍTULO I. Dos Serviços Notariais e de Registros ... extrajudicial serão remuneradas na forma estabelecida em ... judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a ... que em poder de terceiros, a qualquer título ... Parágrafo único. O termo de arrecadação, ... regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X ... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto ...
- Acórdão nº 1999/0039475-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Execução. Título extrajudicial. Intimação do banco agravado-exequente acerca da quitação do débito. Silêncio do banco exequente. Bloqueio através do bacenjud que se revelou ilegal e precipitado. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. AI. Inicial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... e) a sua eficácia de título executivo extrajudicial; e ... f) as sanções ... , assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o ... Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial ... Art. 14. No âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... Comarca de Contagem, que nos autos de uma "Defesa Heterotpica", movida por esta agravante em ... nos autos da execuo de ttulo extrajudicial n. 5001594-20.2019.8.13.0079, na qual este ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... Comarca de Contagem, que nos autos de uma "Defesa Heterotpica", movida por esta agravante em ... nos autos da execuo de ttulo extrajudicial n. 5001594-20.2019.8.13.0079, na qual este ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada ... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLITUDE DA ... nos embargos de -toda a matéria útil à defesa- (§ 2º do art. 16), reflete a maior amplitude ... legislador ordinário à execução do título extrajudicial - certidão de dívida ativa -, com ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...