execução de título extrajudicial defesa
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de nulidade da ... ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, são, ... ério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do ... vinculados, que deverão participar da execução das atividades de fiscalização, previstas neste ...
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Acórdão nº 1.0216.19.000760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 2. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa
... considerada como ttulo executivo extrajudicial, lquido, certo e exigvel, desde que indicado o ... CDULA DE CREDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSNCIA. CDIGO DEFESA CONSUMIDOR. INVERSO DO NUS ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ... título ... alegado como matéria de defesa ... executivo extrajudicial", na parte referente ao quantum \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0223454-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma
... EXISTÊNCIA ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL ... título" executivo extrajudicial, pois detinha\xC2" ... serviço, não ajuizou Ação de Execução ... existiu prejuízo para o direito de defesa do Detran/RJ com a ... -
Acórdão nº 2011/0310278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE DIREITO. IDENTIFICAÇ
... CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... ão de título executivo extrajudicial ... jurisprudência como meio de defesa ... -
Acórdão nº 1010188-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO. DENECESSÁRIO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Constatada a fraude à execução, deve ser mantida a penhora sobre o imóvel.É vedada a defesa em nome próprio de interesse de terceiro.
... (1689)Assunto: [Nulidade, Fraude à Execução]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇ\xC3"ÃO DO TERCEIRO. DENECESSÁRIO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. ... -
Acórdão Nº 0007140-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇ\xC3"ÃO. DEFESA APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0207705-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇ&
... EXECUÇÃO ... ÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA". ... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\xC2" ... de execução extrajudicial" do Decreto-Lei n° 70/1966, \xC2" ... Título e ... Documentos ... -
Acórdão Nº 0638749-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO SUPERVENIENTE À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. POSTURA DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA ... DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080973-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA IDÊNTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADEOposta exceção de pré-executividade com conteúdo idêntico aos anteriores embargos à execução, descabe seu conhecimento, em especial verificando-se que as alegadas...
... , nos autos da execuo de ttulo extrajudicial que lhes move PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ... exercendo regularmente seu direito ampla defesa e contraditrio, pelo que indefiro o requerimento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. 1. De acordo com os precedentes desta Corte, à luz do CPC/73, não se admite o prequestionamento ficto. 2. A questão do cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada irregularidade na representação da vontade (falta de assinatura de dois...
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO". ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS.\xC2" ... questão do cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO \xC2" ... defesa na ação de embargos de terceiro." ... -
Decisao Nº 0324774-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. SERVIÇO PRESTADO. ÊXITO NAS DEMANDAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS CONTRATADOS DEVIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DE S. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... EXTRAJUDICIAL. ... DESCONSIDERAÇÃO ... PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0596.16.003452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o...
... ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENA.DESA. EVANGELINA CASTILHO ... por ausncia de ttulo executivo extrajudicial em razo da ausncia de juntada dos pactos que ... -
Acordao N° 1396831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Defesa. Embargos à execução. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu como exceção de pré-executividade petição denominada como impugnação. 2. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a defesa prevista pelo artigo 914 do cpc é de embargos à execução, já...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DEFESA. EMBARGOS À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183478920184058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, para "excl
... procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial n ... embargos, de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - SUFICIÊNCIA. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção (art. 464, § 1º, do CPC/2015). Não há cerceamento de defesa...
... a nulidade da sentena, por cerceamento de defesa, quanto no realizao de prova pericial contbil ... -
Acórdão nº 2010/0062889-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte,...
... ÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. ... ADEQUAÇÃO ... POSS\xC3" ... EXECUÇÃO. NÃO ... ampliados meios de defesa ... -
Acórdão Nº 1360565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE MÚTUO ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE ... defesa" apresentada a ... posteriori, mediante\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... DE MINAS GERAIS ajuizou ao de execuo de titulo extrajudicial, visando satisfao de multa ... para o caso, quando o correto seria a defesa apresentar os embargos nos termos do art. 910 e ...