execução de título extrajudicial defesa
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Acórdão nº 1.0460.13.000922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TITULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O indeferimento da prova pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento acerca da matéria. - Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 c/c o...
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Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO ... DO SISTEMA ORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO E DEFESA DO ERÁRIO. (PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 ...
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Acórdão Nº 0701551-35.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
... / Impugnação / Embargos À Execução" ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS \xC3"À EXECUÇÃO ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AFASTADA. PRAZO ...
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Acórdão nº 2859137 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE EAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – MÉRITO: DECISÃO AGRAVADA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - PERCENTUAL SOBRE BENS OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO - VALOR INDETERMINADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMPARCIAL EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANTIDA. - A análise...
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Acórdão Nº 0065031-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ARA DEFESA POR ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual a ... sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida pelo Juiz a quo a ... -
Acórdão nº 1.0024.16.107377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE ENVIO DA DUPLICATA PARA ACEITE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Quando as provas oral e pericial requeridas não se revelam imprescindíveis ao desate da demanda, o julgamento...
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Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Acórdão nº 1.0680.14.002762-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.- O julgamento prematuro da lide, sem a prévia intimação da parte interessada para se manifestar sobre o resultado da pesquisa via BACENJUD,...
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Acórdão nº 1.0680.14.002762-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.- O julgamento prematuro da lide, sem a prévia intimação da parte interessada para se manifestar sobre o resultado da pesquisa via BACENJUD,...
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Acórdão nº 50000261320178210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... formulados nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor da COTRIJAL COOPERATIVA ... carência de ação, eis que faltaria ao título certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, ... da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impugnou o valor atribuído à ... Em análise ao título executivo extrajudicial" que baseia a execução autuada em apenso, sob n.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000182-49.2010.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALUDIDA AÇÃO DE DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR NÃO ESTAVA ORIGINALMENTE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIDA. VALIDADE DO TERMO DE CONVÊNIO...
... Execução Contratual ... 1ª Câmara Cível ... : Des ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTEN\xC3" ... DEFESA. TESE ... DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003886020184058309), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800388-60.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO SHYSNEY DE ALENCAR BARROS ADVOGADO: Wilson Sena Brasil APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS
... ça de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do ... sentença, por cerceamento do direito de defesa, dada a imprescindibilidade de produção de ... -
Acórdão Nº 0045678-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DEFESA, POR ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 5008019-24.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... Execução em epígrafe, opostos contra MERIDIANO FUNDO DE ... Ação de Execução de Título Extrajudicial n o 5000859-79.2011.8.27.2729, em desfavor dos ... , defende ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que o juízo criou uma expectativa ...
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Acórdão nº 50034152220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE QUESTÃO PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, TENDO SIDO JUNTADAS AOS AUTOS O CONTRATO, EXTRATO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, RESULTA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO CASO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO
... que julgou improcedente os embargos à execução que movem em desfavor da COOPERATIVA DE ... ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova ... título com força executiva, instituído pela Lei nº ... extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo ... -
Acórdão Nº 0053428-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-01-2024
... Relator: Lauro Laertes de Oliveira ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVANTE QUE É ... ADVOGADO ... TANTO DA EXECUÇÃO, QUANTO DOS RECURSOS INCIDENTES ... 2. FRAUDE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038752720164058400), 26-10-2021
PJE 0803875-27.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Kátia Jeanne Medeiros Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômi
... Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... que a petição inicial da execução de título extrajudicial nº 0801010-31.2016.4.05.8400 foi ... , desta forma, o contraditório e a ampla defesa ... Contrarrazões ofertadas pela Caixa ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a ...
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0000.22.276617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Não constatada a ocorrência de cerceamento em razão da não produção da prova requerida, visto não ser prova necessária ao deslinde da lide, a...