execução direta indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2279/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A ofensa à Constituição Federal, contra decisões proferidas em execução de sentença, tem de ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Art.5º/II/CF. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ADMISSIBILIDADE. A ofensa à Constituição ... em execução de sentença, tem de ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETODE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA ASSINADA PELO GOVERNADOR. LEGITIMIDADEPASSIVA. EXISTÊNCIA.1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "o decreto deutilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pelapromoção e a execução da desapropriação, é esta quem temlegitimidade passiva "ad causam" para figurar tanto em ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003969020204058107), 09-11-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO LIMINAR POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA DIAS. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal liminarmente, nos termos do art. 332, ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e ... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... ão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... que atuarão na organização e execução dos Eventos ... por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, para atividades relacionadas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060677920204058500), 25-01-2022
PJE 0806067-79.2020.4.05.8500 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. IN/SEGES/MP 5/2017. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança...
... ção de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública ederal direta, autárquica e fundacional, embora estabeleça ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU ... execução do seguro, pois rompe-se ... direta ou indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...
... não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução" de obras e serviços de urbanização e construç\xC3" ... Público em geral, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... d) cooperar na execução dos planos de ensino das demais unidades da ... e de suas entidades de Administração Indireta ou mediante incorporação de reservas ... públicos federais da Administração Direta ou Indireta poderão ser requisitados para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001376719968170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do crédito
... INMETRO. EXECUÇÃO" FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRI\xC3" ... direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ... -
Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É pacífico no STJ que a divergência...
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... impostos à Administração Pública direta e indireta ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 34700-17.2007.5.02.0053) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do...
... EXECUÇÃO. 1 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU ... INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... e supervisionar a implementação e a execução do CadÚnico; ... IV – regulamentar o uso do ... da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas ...
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Acórdão Nº 0021296-74.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se pela sua responsabilidade subsidiária, frente à integralidade dos créditos deferidos na presente ação. Aplica-se a Súmula 11 do TRT da 4ª Região.
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Não comprovada a observância do ver de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 942-03.2019.5.08.0201)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a reclamada, Unidade Descentralizada de Execução da Educação, é uma...
... Unidade Descentralizada de Execução da Educação, é uma empresa privada, não ... administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a ... da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou ... em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, ...
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Acórdão Nº 0021793-68.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA SUBJETIVA CONFIGURADA. Devida a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V...
... integrante da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações s sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à ... à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O terceiro é corresponsável pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 782-40.2017.5.08.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ . UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a nulidade...
... descentralizada de execução da educação, é uma empresa privada, não ... administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que,...
... ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO ... 8.666⁄93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de ...