execução direta indireta
-
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) organização e a disciplina do sistema; ... b) fiscalização direta das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a ... das atividades referidas no inciso IX, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica.” ...
-
Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20800-14.2008.5.14.0403)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1....
... 1.030, ... II, DO CPC). EXECUÇÃO". EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇ\xC3"ÃO PÚBLICA DIRETA OU ... INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. Fundando-se o Regional em fatos que obtiveram um enquadramento jurídico escorreito, incólumes se encontram os dispositivos constitucionais apontados como violados, mormente em razão de a fase de execução restringir-se à invocação de violação direta e imediata, não por via reflexa ou indireta. Se para isso for necessário prévio exame da
... DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO ... Fundando-se o Regional em fatos que ... restringir-se à invocação de violação direta e imediata, não por via reflexa ou indireta. Se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11457-39.2013.5.01.0222) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS....
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE BSIDIÁRIA ... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, ... ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; ... II — Serviço — toda ...
-
Lei nº 13.679 de 14/06/2018. Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
... A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de ...
-
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... deste artigo será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão centralizada ...
-
Acórdão Nº 5002358-58.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 5000503-72.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 5000336-50.2020.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1026-19.2013.5.05.0291) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme decidido pelo STF no AgR no RE nº 592.912/RS, DJe-229 de 22/11/2012,para relativizar a coisa...
... EXECUÇÃO. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001084520204058204), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000992120048170150), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de...
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 524-16.2020.5.08.0206)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de...
... Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não ... administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... pessoal dos órgãos da Administração Direta e Indireta para servir na Secretaria Executiva e, ... nas diversas regiões do País para execução das operações que forem consideradas ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, com empresas privadas e com órgãos ... ário que porventura ainda estejam em execução no dia 12 de maio de 2008 ... Art. 28 A ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, intervenientes nas atividades de ... ão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços; ... II – para o pagamento do ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... sido decorrente, produzido ou realizado direta" ou indiretamente pelos órgãos competentes ... \xC2" ... Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de ... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 285-78.2021.5.08.0205)
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. O acórdão regional consignou que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em...
... Descentralizada de Execução da Educação – UDE, que se constitui em pessoa ... não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... e da garantia da proposta e da execução do contrato; ... V - a relação dos bens ... administração do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias; ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo ... o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; ... 5 - servir-se das ... suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10075-36.2014.5.01.0073) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 5.869/73 - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de pedido que pressupõe relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO....
... 2 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO" DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3551/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Recurso de revista em execução de sentença pressupõe violação literal e direta à Carta Magna e não indireta ou reflexa como ocorre no caso vertente. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONET\xC3" ... sentença pressupõe violação literal e direta à Carta Magna e não indireta ou reflexa como ...