execução fiscal doutrina
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Acordao N° 1295301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1315826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1295304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1295443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1295299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1295439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de ação. Ação de execução fiscal em curso. Ação declaratória de nulidade aviável. Declínio de competência para vara de execução fiscal. Possível conflito de competência. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro de procedimento. Dever de suscitar conflito de competência. Parágrafo ún
... DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL EM CURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Doutrina ... 2. A execução fiscal em curso não obsta ... -
Acordao N° 1422623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito tributário. Outorga onerosa de alteração de uso (onalt). Preço público. Art. 6º da lei complementar distrital 294/2000. Prescrição. Outorga de habite-se anterior à legislação que estabeleceu o pagamento de preço público. 1. Nos termos do art. 6º da lei complementar distrital nº 294/2000, a expedição do alvará de funcionamento está condicionada ao pagamento de débito...
... enseja a sua cobrança via Execução Fiscal e, possuindo viés ... condenatório, deve ser exercitada no prazo fixado em lei. Doutrina ... 3. O julgamento do IRDR ( ... -
Acordao N° 1331364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito tributário. Tutela cautelar. Outorga onerosa de alteração de uso (onalt). Preço público. Art. 6º da lei complementar distrital 294/2000. Prescrição. Outorga de alvará anterior à legislação que estabeleceu o pagamento de preço público. Plausibilidade do direito. Concessão da tutela cautelar de sustação de protesto. Manutenção. 1. Nos termos do art. 6º da lei complementar...
... enseja a sua cobrança via Execução Fiscal e, possuindo viés ... condenatório, deve ser exercitada no prazo fixado em lei. Doutrina ... 3. O julgamento do IRDR ( ... - Acórdão nº 80127712920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 80202385920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80213497820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80121477720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... FILHO contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ... ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de ... da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Em princípio, ... -
Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... ao Estado, e deixa sem amarras a execução orçamentária reversível ao setor inanceiro ... A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.415.431.200.238,00 ... -
Acórdão nº 1.0024.05.898213-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS" E SIMILARES "PERSONALIZADOS". INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio Carraza, somente incide o ICMS "quando o destinatário assume o papel ativo, contratando o serviço de comunicação e dele participando, através do envio e do recebimento de mensagem" (ICMS, Malheiros, p. 117)....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS" E ... INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio Carraza, somente incide o ICMS ... -
Acórdão nº 0314050-26.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 16, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade é instrumento criado pela doutrina e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. MAT\xC3" ... -executividade é instrumento criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor possa se ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Prescrição e Decadência Tributárias
... ência tributárias não é pacífica na doutrina, sendo que há entendimentos no sentido de que a ... despacho ordenador da citação em execução fiscal” (Schoueri, 2014, p. 667)12 ...
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nº 1998.39.00.006489-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 458, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcedência da alegação de ofensa ao disposto no artigo 458, inciso II, do CPC, sob o argumento de que o relatório da sentença "não contém a suma dos embargos da embargante", porquanto o juiz prolator resumiu as alegações da...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 16/7/2001 09:05:15 ... a Embargada ajuizou ação de execução fiscal contra HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ... o ora Embargante", bem como trouxe doutrina para embasar a sua fundamentação ... Neste ... -
Acórdãos nº 0138977-21.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... 0693 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desconsideração inversa ... do instituto pela doutrina e jurisprudência, desde que observados ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... um novo contexto para a pragmática da execução fiscal – 5. O diálogo entre a jurisdição do ... Nesse artigo, reconhecem a doutrina" e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, est\xC3" ...
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Acórdãos nº 0502069-21.2008.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... oposta nos autos de execução fiscal Decisão não terminativa ... de agravo de instrumento Doutrina e jurisprudência - Inadequação ...
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Acórdãos nº 2018753-20.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL A EXCEÇÃO DE PRÉ ... ão legal, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que ...
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Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT)
... equivocada por parte da Ilustre Autoridade Fiscal, na medida em que se ateve apenas à análise dos ... aplicação literal afastada, quer pela doutrina especializada, quer pela jurisprudência de ... (2) SOUZA, Maria Helena Rau de. Execução Fiscal. Doutrina e jurisprudência. São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ...