execução honorários advocatícios nos próprios autos

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...

... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ... Sem honorários advocatícios, haja vista a não ... , por penhora realizada nos seus próprios autos; c) cumulada com a ação ordinária que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077697820204058300), 28-02-2023
PJE 0807769-78.2020.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ML COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME e Ruana Elyda Varejão Menezes Valério Cordeiro, no bojo de...

... ério Cordeiro, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... grau, em sua sentença: "No caso dos autos, verifico que a exequente teve a cautela de ... , como dispõe, a propósito, os próprios termos da quitação integral aqui referenciada, ...
Acórdão nº 1.0000.17.055117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AUTÔNOMO. FACULDADE DO ADVOGADO. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - A lei faculta ao advogado executar a verba em autos próprios ou nos da ação em que tenha sido fixada, ex vi do art. 24, do Estatuto da OAB.- A opção pela deflagração de novo procedimento, com autos e numeração

... 43) que, nos autos de Execuo de Honorrios Advocatcios que lhe ajuza ...
Decisão Monocrática N° 07136478320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0023395-27.2015.8.07.0001, indeferiu o pedido de processamento, nos próprios autos, do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. O...

... Ttulos Extrajudiciais de Braslia que, nos autos da Execuo de Ttulo Extrajudicial n ...
Acórdãos nº 2072588-10.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019

... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instr umento nº ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de erva de percentual de honorários advocatícios de sucumbência, ... honorários de sucumbência nos próprios autos em que atuaram, mesmo porque ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966920184058102), 19-10-2021
PJE 0800196-69.2018.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JB JEANS DO BRASIL LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de...

... formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as alegações de ... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... vez que, conforme os laudos juntados aos autos (elaborados por profissionais especialistas), o ... , a substituição do imóvel nos próprios autos da execução, desde que, por óbvio, ...
Decisão da Presidência nº 1250239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... Inadmissibilidade ... Para execução de honorários advocatícios convencionais o ... poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1001633-30.2019.5.02.0051)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição da pretensão da execuçã

... LEI Nº ... 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL DE ... há menção que o caso dos autos se trata de execução em ação plúrima e em ... tentativa de execução nos próprios autos, em razão do grande número de ... pagamento das custas e honorários advocatícios ... 2 - De fato, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000279120184058002), 13-07-2021
PJE 0800027-91.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O...

... de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e as sociedades ... -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do ... advogado particular (conhecimento e execução); retenção honorária contratual (possibilidade ... III) ... No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios ... ção municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... autos, observado o disposto no art. 334 ... § 3º ... se verifica, através de institutos próprios da ação penal privada e da pública ...
Acórdão nº 0000916-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO ... à execução, não podendo se estender tal exigência aos ... da fase de conhecimento, foi proferida nos autos do citado ... incidente e é objeto de ... 8. Todavia, ao acolher pleito dos próprios agravados, o Magistrado ... primevo trouxe, para ...
Acórdão nº 0000916-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO ... à execução, não podendo se estender tal exigência aos ... da fase de conhecimento, foi proferida nos autos do citado ... incidente e é objeto de ... 8. Todavia, ao acolher pleito dos próprios agravados, o Magistrado ... primevo trouxe, para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026047520194058400), 29-03-2022
PJE 0802604-75.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA - OPERAÇÕES PARCELADAS COM GARANTIA FGO - PÓS-FIXADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação de...

... o pedido formulado em embargos à execução opostos em face da CEF, objetivando a retirada ... honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 ... , a parte autora/apelante peticionou nos autos (id. 4050000.28613646), aduzindo que "as partes ... próprios embargos à execução, esvaziando-se o seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001318020184058003), 05-04-2022
PJE 0800131-80.2018.4.05.8003 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE...

... , para suspender eventual pagamento de honorários advocatícios contratuais em prol do(s) ... escritório(s) réu(s), requerido(s) nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002652420154058000), 20-04-2021
PJE 0800265-24.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL E OUTRO, em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à...

... procedentes os embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF, para homologar os cálculos ... , indeferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório a ser expedido ... Em ... de pagamento dos honorários advocatícios contratuais com a parcela referente aos juros de ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1855-17.2010.5.03.0111) 28-02-2018

... EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ... A decisão do ... , pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à ... de controvérsias e debates nos presentes autos, tanto é que foi devolvida nesta instância, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002737720204058306), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800273-77.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

... cumprimento de sentença é oriundo de Execução Fiscal protocolada em 14/02/2017 ... Diante do ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como partes as acima ...
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIADO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DEFUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08188084320184058300), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0818808-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANS GERMAIN CORNEEL PAREYN ADVOGADO: Camilla Matos Rodrigues ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa ADVOGADO: Anne Cabral Rabelo ADVOGADO: Marina Flora Santana Ataide APELANTE: ASSOCIACAO PLANTAS DO NORDESTE ADVOGADO: Camilla Matos Rodrigues ADVOGADO:...

... a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ ... entendeu que os autores perseguem nos autos anular ato administrativo que ensejou a cobrança ... dos valores executados nas ações de execução de título extrajudicial que tramitam no Juízo, ... apelante seria incompatível com os próprios critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031047820184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

... a parte autora, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) ... 4058400.4408803 ... De acordo com os autos ( ... ) a demandante alegou, em síntese, que ... -26 e 41614003548-88, que baseiam a execução fiscal nº 0811064-56.2016.4.05.8400S, que ... sentença vergastada, hígida por seus próprios e judiciosos fundamentos: ... 08. A alegação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

... de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizados em face da CEF, com o objetivo de ... Condenação dos embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado ... a temática já tivesse sido exaurida nos autos dos embargos de terceiro nº ... de direitos e interesses que alegam ser próprios; e a extraordinária, naquelas situações em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064068820174058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806406-88.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES ADVOGADO: Sandra Maria Lima Lopes APELADO: ALMEIDA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

... ção da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial ... jurídico apto, quitado com recursos próprios", estando adimplente, conforme disposto na celebra\xC3" ... a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.800,00 (três mil ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,

... os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, consistentes no reconhecimento da ... Sem condenação em honorários advocatícios, por esta verba já estar incluída ... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: ... , de acordo com as CDAs acostadas aos autos, os débitos executados foram constituídos pelo ...
Acordao N° 1661310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Próprios autos ou autos apartados. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei nº 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECEBIMENTO. PR\xC3"ÓPRIOS AUTOS OU AUTOS ... APARTADOS. ESCOLHA DO ADVOGADO ... dos honorários advocatícios no débito principal, não impede o cumprimento ... NOS PRÓPRIOS AUTOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RESP ...