execução pagamento quantia certa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-28.1996.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO ... do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ... -
Acordao N° 1434527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Mitigação da regra legal. Caso concreto. Ausência de informações. Impossibilidade. Aplicação de medidas executivas atípicas. Necessidade e adequação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. 1. A princípio, o art. 833, iv, do cpc, estabelece a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE ... âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art ... 139, inc. IV, do CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento" espontâneo da quantia certa advinda de condenaç\xC3" ... hipoteca judiciária para garantia da execução. Precedentes ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ...
-
Acórdão Nº 0300963-86.2017.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... na Cdula de Crdito Bancrio - Modalidade Pagamento de Quantia Certa em Dinheiro n ...
-
Acordao N° 1355544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Processo. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. Necessidade e adequação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... APLICAÇÃO DE ... âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art ... 139, inc. IV, do CPC) ... -
Acórdão Nº 5000986-03.2020.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... de sentença, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código ... dada a satisfação das obrigações de pagamento dos honorários sucumbenciais e de conclusão dos ... a satisfação de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer; que, intimado, o ...
-
Acórdão nº 1019569-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE ENTREGA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 829 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO EM CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- “Constata-se a inadequação terminológica por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que o não conhecimento
... INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE ENTREGA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-84.2011.5.06.0101 (00156-2009-172-06-00-6)), 06-09-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário provido, no ponto.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-87.2012.5.06.0012 (00886-2008-141-06-00-8)), 22-07-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário provido.
... AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011389-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO REALIZADO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do...
... sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e ... 831, CPC/15). Nas aes de execuo por quantia certa, o devedor dever nomear bens penhora, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011389-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO REALIZADO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do...
... sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e ... 831, CPC/15). Nas aes de execuo por quantia certa, o devedor dever nomear bens penhora, ... -
Acórdão nº REsp 1272039 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... É cediço que na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a ... que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
... 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho ... , será citado para que proceda ao pagamento do débito em 48 horas ou garanta a execução, ... CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo ... -
Acórdão nº 1017483-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE ... ÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A ... -
Acórdão Nº 0020522-10.2008.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... deSRGIO LUIS MAR PINTO, postulando o pagamento do dbito fundado em contrato de locao [evento 511 ... petio reafirmando estar correta a quantia anteriormente indicadae requereu o prosseguimento ... AO DE EXECUO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAO RESIDENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... contrária ao sujeito passivo, a quantia depositada para evitar acréscimos moratórios do ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
-
Acórdão nº 2008/0254400-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. Transitada em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ... para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de ... -
Acórdãos nº 2080258-02.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Execução. Cédula de produto rural. Pedido de o de quantia certa. Exceção de ... a exequente formulou pedido de pagamento de quantia certa. Batem-se, nesses ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000181-92.2022.8.19.0044 (Cível), 18-01-2023
Apelação Cível. Cumprimento Provisório de Sentença. Direito Processual Civil. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, na forma dos arts.924, I e art.485, I, do CPC. Manutenção. Condenação nos autos de ação de obrigação de fazer de que o Estado do Rio de Janeiro promova a readequação dos vencimentos da parte autora, com pagamento das diferenças havidas. Tutela de evidência para...
... parte autora, com pagamento das diferenças ... havidas. Tutela de evidência ... STJ no sentido de ser possível a ... execução provisória de Sentença contra a Fazenda ... DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS ... quantia certa contra a Fazenda Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-42.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato ... pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ...
- Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... sendo, a PETROBRÁS só se obriga ao pagamento dos salários a partir da reintegração; ... c)a ... Nesse ponto, portanto, certa a exceção de pré-executividade; ... f) para ... iniciado o processo satisfativo por quantia certa é que serão objeto de análise as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ... para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM ... contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do ... que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade ...