execução pagamento quantia certa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J - MULTA. 1 – É legítima multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução por não pagamento pelo devedor de quantia certa a que fora condenado, sendo válida a intimação para satisfação da obrigação na pessoa do seu advogado. 2 – Conforme já...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J - MULTA. 1 – É legítima multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução por não pagamento pelo devedor de quantia certa a que fora condenado, sendo válida a intimação para satisfação da obrigação na pessoa do seu advogado. 2 – Conforme já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Processo. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. Necessidade e adequação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade de bens essenciais. Decisão mantida. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão do Regional que deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária não viola os arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF, porquanto constatado por aquela Corte, soberana no exame de provas e fatos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 63, II E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. Necessidade e adequação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. 1. Insurge-se o agravante do indeferimento da aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação. 2. Não se conhece do agravo de instrumento...

Civil. Econômico. Processo civil. Agravo de instrumento. Parceria rural. Cédula de crédito rural. Soja. Pagamento parcial. Execução. Entrega de coisa fungível. Conversão para pagamento de quantia certa. Adequação. Juros. Mora ex re. Recurso improvido. 1. Constando, por confissão da própria devedora, que assinou contrato de parceria rural para pagamento em sacas de soja, e, uma vez inadimplente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO - NÃO OBSERVÂNCIA - NOVA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL.1. De acordo com o art. 525, § 4º do CPC/15, em se tratando de cumprimento de sentença, quando o executado entender que o...

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná