execução pagamento quantia certa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010262-92.2013.5.06.0282), 07-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso patronal parcialmente provido.
... - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001484-90.2010.5.06.0007 (01589-2009-192-06-00-3)), 24-05-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário improvido no ponto.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-51.2011.5.06.0019), 11-10-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC - Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inadequada a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso a que se nega provimento.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-20.2012.5.06.0193 (01045-2001-191-06-00-8)), 10-06-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário das reclamadas provido, nesse tópico.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação ... obrigação de pagamento ... ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou ... certa complexidade, dado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-50.2010.5.06.0142), 26-07-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário empresarial provido, no ponto.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0024.17.090456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BLOQUEADO/PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - GARANTIA DE PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - Em atenção
... Execuo para extinguir a Ao de Execuo por Quantia Certa ajuizada em face de GERALDO EDSON GUISCEM ... Ao final, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento ... -
Acórdão nº 2004/0130427-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... ção à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os ... Fazenda Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 51573395820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA QUE CONSTITUI O OBJETO DA EXECUÇÃO, POSSÍVEL A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de EXECUÇÃO. ENTREGA DE soja. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... Diante da impossibilidade de entrega ... arresto em penhora insuficiente para o pagamento da dívida ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1602-95.2013.5.08.0107) 12-09-2018
... PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 832, § 1º, DA CLT ... 4.1. A execução trabalhista possui regras próprias e ...
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Acórdão nº 2006/0195957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... ção à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os ... Fazenda Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno ...
- Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0015296-08.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... embargos.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorrios, estes arbitrados em ... , de entregar coisa incerta e no de pagar quantia certa. dizer, a obrigao precpua assumida pelos ...
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Acórdão Nº 0032120-42.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... verbis: Cuida-se de dois embargos à execução apresentados por Alcides Rebesquini e Armando ... embargos.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em ... de entregar coisa incerta e não de pagar quantia certa. É dizer, a obrigação precípua assumida ...
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Acórdão nº 2004/0127153-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ... REQUISIÇÃO DE QUANTIA" DE PEQUENO VALOR ... 1. A norma do artigo 4\xC2" ... Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções ... certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo ...
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Processo nº 0081402-81.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Enero de 2017
Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (922 DO NOVO CPC). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE EGR&
... ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE ... extinguindo a execução", nos seguintes termos (ind.100): “Homologo\xC2" ... -
Processo nº 0034066-38.2013.8.19.0004 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (922 DO NOVO CPC). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE EGR&
... ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE ... execução ... -
Decisão Monocrática nº 50649072020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DE QUANTIA, PARCELADA, PELO EX-CÔNJUGE À EX-ESPOSA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA AVERIGUAÇÃO DE VÍNCULOS DE TRABALHO EM NOME DO AGRAVADO. DESCABIMENTO. Incumbe ao magistrado se valer de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. acordo homologado em ação de divórcio. pagamento de quantia, parcelada, pelo ex-cônjuge à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002256-89.2012.5.06.0231), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso provido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ARTIGOS 1
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Decisão Monocrática nº 51287947520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. O prazo para a elaboração dos cálculos de execução para pagamento de quantia certa é de 30 dias, nos termos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA PRISÃO ... ção dos cálculos de execução para pagamento de quantia certa é de 30 dias, nos termos ... -
Acórdãos nº 1000463-98.2016.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Steinberg PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A ... ÇÃO DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO INADMISSIBILIDADE. Execução por ...
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Acórdão nº 2005/0080736-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC ... 730 do CPC, limitado às execuções por quantia certa ... 2. O pagamento dos vencimentos é mera ...
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Acórdão nº 2005.33.04.000067-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2013
... ratificadas ou retificadas em sede de execução de sentença, pelo próprio Setor Contábil ... á necessidade de precatório para o pagamento das diferenças. Requer manifestação para ... de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o nome que se lhe dê ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-61.2010.5.06.0017), 05-07-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-34.2011.5.06.0143), 28-06-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, impossível a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso ordinário provido no ponto.
... para cumprimento de condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art ...