execução pagamento quantia certa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS QUE NA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DEVEM SER FIXADOS EM 10%, SENDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SÃO REDUZIDOS PELA METADE (CPC, ART. 827, CAPUT, E § 1º). HIPÓTESE IMPLÍCITA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS QUE NA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DEVEM SER FIXADOS EM 10%, SENDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SÃO REDUZIDOS PELA METADE (CPC, ART. 827, CAPUT, E § 1º). HIPÓTESE IMPLÍCITA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS QUE NA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DEVEM SER FIXADOS EM 10%, SENDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SÃO REDUZIDOS PELA METADE (CPC, ART. 827, CAPUT, E § 1º). HIPÓTESE IMPLÍCITA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 345/STJ. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a...

EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 511, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. 2. Não há que se falar em violação ao art. 511, §2º, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC. DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO DÉBITO EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O fundamento do acórdão embargado instituído sobre premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento contra decisão que, em despacho citatório em ação de execução de título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública, deixou de fixar honorários advocatício

Ementa: Direito Constitucional Processual e Processual Civil. Ação de Execução por Quantia Certa Em que Se Convolara Monitória. Sentença de Extinção Da Execução Pelo Pagamento. Relatório. Ausência. Elemento Constitutivo. Cpc, Art. 489, Caput, I. Enfrentamento Dos Argumentos Do Exequente. Falta. Sentença Aplicável a Qualquer Situação Análoga. Cpc, Parágrafo Único, Iii e Iv. Crfb, Art. 93, Ix. Cpc,

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDODiante da divergência extraída dos próprios fundamentos da decisão que alterou as bases de cálculo do título executivo e da possibilidade de revolvimento da questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sentença ora combatida não observou os limites fixados pelo autor em sua Exordial, vez que este pleiteou horas extras, porém houve condenação em diferenças salariais, decorrentes da incorporação de verba paga com...

EMENTA: SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula n.º 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA -- Na execução trabalhista há regras próprias para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J - MULTA. 1 – É legítima multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução por não pagamento pelo devedor de quantia certa a que fora condenado, sendo válida a intimação para satisfação da obrigação na pessoa do seu advogado. 2 – Conforme já...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J - MULTA. 1 – É legítima multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução por não pagamento pelo devedor de quantia certa a que fora condenado, sendo válida a intimação para satisfação da obrigação na pessoa do seu advogado. 2 – Conforme já...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução por quantia certa. Partes que celebraram acordo para pagamento do débito, tendo os exequentes requerido a suspensão do feito, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil de 2015. Sentença que homologa o acordo e extingue o processo, com base no artigo 924, inciso II do mencionado diploma legal. Jurisprudência

Agravo de instrumento. Processo. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. Necessidade e adequação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade de bens essenciais. Decisão mantida. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão do Regional que deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária não viola os arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF, porquanto constatado por aquela Corte, soberana no exame de provas e fatos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 26, CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003767-04.2010.8.05.0027, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )