execução pequeno valor
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194900-78.1991.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE -PEQUENO VALOR-. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor, idôneo o entendimento do Regional que considerou apenas os valores efetivamente devidos ao Reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como honorários advocatícios,...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE "PEQUENO VALOR" ... -
Acórdão nº 2008/0137410-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a...
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1319631 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE ... 1. É firme o ... -
Acórdão nº 2010/0218605-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223892 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0310990-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua aplicação à execução" por quantia ... certa prevista no \xC2" ... obrigações de pequeno ... valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco ...
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Acórdão nº 2012/0231983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas ...
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Acórdão nº 2006/0046321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA, AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP ... ALEGAÇÃO DE SER EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL A QUO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, ... , e instalações portuárias públicas de pequeno porte; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO". ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... AUT\xC3" ... pequeno valor ...
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Acórdão nº 2015/0107173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorá
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei ... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Acórdão nº 2011/0194130-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... ISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206900-22.1996.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - ... -
Acórdão nº 2010/0070756-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. MP 449⁄2008 (LEI N ...
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Acórdão nº 2015/0009700-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0023115-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na presente hipótese, a recorrida interpôs agravo de instrumento em...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... EXCEDENTE ... Pequeno Valor, deixou de condenar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-19.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE -PEQUENO VALOR-. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor, idôneo o entendimento do Regional que considerou apenas os valores efetivamente devidos à Reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como imposto de renda e descontos...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE "PEQUENO VALOR" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293900-26.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE -PEQUENO VALOR-. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor, idôneo o entendimento do Regional que considerou apenas os valores efetivamente devidos à Reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como imposto de renda, honorários...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE "PEQUENO VALOR" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-93.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR Editada a Lei Municipal a que se refere o § 12 do artigo 97 do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, após o prazo nele estipulado, o limite para a definição de obrigação de pequeno valor será de 30 (trinta) salários mínimos (previsto no inciso II do § 12 do art. 97 do ADCT). Precedentes. Recurso de Revista...
... GMMCP/mcmg/rt RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR Editada a Lei ... -
Acórdão nº 2015/0096752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO INVERTIDA". IMPOSSIBILIDADE DE ... sujeita a Requisição de Pequeno Valor ...