execução pequeno valor
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Acórdão nº 2014/0176737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art.
... PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 113697 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 113.697/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)
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Acórdão nº 2006/0109081-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que nã
... AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.387 - DF ... PRECATÓRIO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DA VERBA ... -
Acórdão nº 2009/0126949-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. 1. O...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... ão e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte ... ARTIGO 18 ... Fica a União ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de ... § 6º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ...
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Acórdão nº 2004/0059711-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É vedado pelo artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, o fracionamento do valor da execução a fim de que parte de seu pagamento seja feita por Requisição de Pequeno Valor - RPV e parte por
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS ... PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. É ... -
Acórdão nº 2015/0070737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, parcialmente provido, para determinar que o juízo de primeiro grau fixe o valor da verba honorária, em execução por quantia certa, mesmo em se tratando
... EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA \xC2" ... de primeiro grau fixe o valor" da verba honorária, em ... execuç\xC3" ... , no caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV), visto que se trata ... -
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e ... dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada ... § 4º O pedido de parcelamento implicará desist\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0081051-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 À EXECUÇÃO DE QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. 1. Tendo a execução como objeto o pagamento de créditos definidos em lei como de pequeno valor e, embora tenha sido ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35 de 24
... MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 À EXECUÇÃO DE QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR ... 1 ... -
Acórdão nº RMS 34187 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. 1. Em se tratando de decisão proferida em sede de embargos infringentes, previstos no art. 34 da Lei 6.830/80, nos autos de execução fiscal relativa a crédito de pequeno valor, não incide o óbice contido na Súmula 267/STF. Isso porque a questão se limita às disposições contidas na legislação...
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR ... 1.Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-517-59.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento
... PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-643-12.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento
... PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO ... -
Acórdão nº 2006/0196205-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O fundamento do acórdão embargado instituído sobre premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. O fundamento do ... -
Acórdão nº 2014/0222720-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... precatório ou da requisição de pequeno valor ... -
Acórdão nº 2015/0238480-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. OBSERVAÇÃO DO CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADA EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Na espécie, verifica-se que a execução foi ...
... execução ... -
Acórdão nº 2013/0200549-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO,...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA ... PEQUENO" VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0072262-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. DESMEMBRAMENTO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.347.736/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seçã
... MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ... ou legal para que o valor da execução" seja fracionado, a ... fim de permitir\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Acórdão nº 2009/0042817-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. 1. Devida a verba honorária na execução de título judicial contra a Fazenda Pública de débito de pequeno valor, ajuizada após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que não embargada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... DÉBITO DE PEQUENO VALOR ... 1. Devida a verba honorária na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66442-61.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O.J. Nº 1 DO TRIBUNAL PLENO. "Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO". PEQUENO VALOR. DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0044567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (artigo 17 da Lei 10.259/01) não há incidência de juros
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1258554 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tem razão a embargante quanto à regularidade de sua representação processual. 2. Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (artigo 17 da Lei 10.259/01) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento...
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0154870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela Media Provisória nº 2.180-35/2001, que não serão devidos honorários advocatícios pela