execução pequeno valor
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-76600-87.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não viola direito líquido e certo do executado o ato que determina a expedição da requisição de pequeno valor, referente a execução
... EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2542-09.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados assim os créditos...
... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ENQUADRAMENTO DA PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO ... - Acórdão nº 2015/0103954-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0166900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. S
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃOPEQUENOORREÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O VALOR ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1242755 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1242755/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 23/08/2012)
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 2013/0261534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISI\xC3"ÇÃO ... DE PEQUENO ...
-
Acórdão nº 2013/0297542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DOS...
... EXECUÇÃOEMBARGADA. RENÚNCIA AO ... VALOR" EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART.\xC2" ... ÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2004/0118399-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital do pedido de ... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-82.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-82.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO ... -
Acórdão nº 2006/0272426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido do montante dos ... de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0033394-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-81.2005.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157740-56.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7540-02.1997.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. Não configurada violação direta e literal de preceito constitucional, nos moldes do § 2º do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA ... -
Acórdão nº 2014/0271256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE ... EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ...
-
Acórdão nº 2015/0130795-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações de pequeno valor de que trata o
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A ... nas obrigações de pequeno ... -
Acórdão nº 2006/0017891-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... MP N. 2180-35. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ...
-
Acórdão nº 2008/0077161-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO" DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONOR\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0176737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art.
... PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO ...