execução provisória
1201737 resultados para execução provisória
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Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva ... preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito à convivência familiar.\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 18. A coleta, guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas ... ção do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, ...
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Acórdão nº 2016/0177471-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. INDICAÇÃO DE MÁCULA QUE ENSEJASSE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução provisó
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. 1. Deve ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes do art. 1°, I e V, da Lei n. 8.137/1990, se, entre os
... PUNITIVA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS ... DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. ... , poderá ser determinado o início da execução provisória das ... penas impostas na condenação ... -
Acórdão nº 2016/0192329-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
... EXECUÇÃO" ... PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE ... 1. Na linha da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154258-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO AGRAVADO COM A REINCIDÊNCIA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RECURSAL DAS INSTÂNCIAS ORDIN
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0174166-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA ... 1. A nova orientaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0244461-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tribunal Pleno, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito ...
... PROVISÓRIA ... TRIBUNAL. ... OCORRÊNCIA ... que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... -
Acórdão nº 2016/0277644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... INSTÂNCIA. ... DETERMINAÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE ... a instância ordinária, é possível a execução provisória ... -
Acórdão nº 2016/0226988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A execução...
... DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0310864-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória da pena na ausência de recursos com efeito suspensivo, nã
... DE HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... -
Acórdão nº 2016/0245379-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I - "A execução provisória de acórdão penal...
... DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0152414-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0003101-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de...
... : HELBERT ANTONIO DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL ... PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE. ... DENEGADO. LIMINAR CASSADA ... do julgamento do HC 126.292/SP, que "a execução ... -
Acórdão nº 2016/0209317-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/20
... PROVISÓRIA ... ESGOTAMENTO ... do Supremo Tribunal Federal de que "a execução ... -
Acórdão nº 2016/0087983-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO. 1. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa ní
... AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DEFERIDO ... 1. Os agravantes não lograram \xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0225454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
... DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE GARANTIDO AO ACUSADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (HC 126.292/SP). DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da...
... APELAÇÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA ... PENA (HC 126.292/SP). DESCUMPRIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177207-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. PLEITO DEFERIDO. 1. O tema posto nestes embargos declaratórios não foi objeto do recurso especial, não havendo que ser falar em omissão do julgado ora...
... PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA. ... MINISTÉRIO ... há óbice para que seja determinada a execução provisória por ... -
Acórdão nº 2015/0327176-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada ...
... TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2....
... AGRAVADA. ... PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ... impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo ... - A execução provisória na justiça do trabalho: uma análise à luz do código processual civil de 2015 e da lei n. 13.467/2017