execução provisória obrigação fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-207/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Quer se considere o flagrante descabimento do mandado de segurança ou a circunstância de ser provisória a execução em curso, a teor da OJ. nº 56 da SBDI-2, avulta o requisito da aparência do bom direito inerente ao pedido de se dar efeito suspensivo ao recurso ordinário aviado contra decisão regional concessiva da segurança impetrada pelo exeqüente. O...
... MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Quer se considere o flagrante descabimento do ... segurança ou a circunstância de ser provisória a execução em curso, a teor da OJ. nº 56 da ... se encontra subtendida cumprimento de obrigação de fazer sabidamente refratária à execução ... -
Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...
... SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES ... de intimação pessoal privilegia a execução" inespecífica das obrigações, tratada como exce\xC3" ... da sentença ou se a execução for provisória", a intimação obviamente não será acerca do Â\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000786-24.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No caso, infere-se que o exequente não tem por objeto o pagamento de parcelas ou vantagens pecuniárias pretéritas devidas ao servidor público, mas apenas a...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO ... Deste modo, resta evidente que a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ... no sentido de que: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E 13 DO DECRETO 578/1992. ART. 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - tinham, em execução, na data de publicação da Medida Provisória ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá fazer jus ao benefício de que trata o inciso III do ... mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória, nos termos do disposto no art. 28 ...
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Acórdão nº 1.0148.17.005447-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - ART. 537, § 3°, DO CPC/15 - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015....
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Acórdão Nº 0000525-59.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INSERÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. TEMA 45 DO STF. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso dos autos, em cumprimento provisório de sentença, a apelante requereu a implementação de adicional por tempo de...
... EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS NOS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO QUE POR ... 9.494/97, não será passível de execução provisória a sentença que tenha por objeto a ... -
Acórdão nº 0023627-28.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a averbação do tempo de serviço prestado à Administração Pública Indireta para fins de concessão de licença prêmio importa exclusivamente em cumprimento de obrigação de fazer,...
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2015/0052717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 287 E 461 DO CPC. SÚMULA 356/STF. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO SÃO APTOS A IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
... DO CPC. SÚMULA 356/STF. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE ... SUPOSTAMENTE ... provisória ... de obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3878/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA TUTELA ANTECIPADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DECORRENTE DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI-2 DO TST. 1.A possibilidade de executar obrigação de fazer em sede de execução provisória encontra-se pacificada no TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual, na execução provisória, a obrigação...
... DE SEGURANÇA TUTELA ANTECIP A DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ... possibilidade de executar obrig a ção de fazer em sede de execução prov i sória encontra-se ... qual, na exec u ção provisória, a obrigação de reint e grar somente pode ser decretada, em ... -
Acórdão nº 1.0103.18.000641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009, a competência absoluta para processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
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Acórdão Nº 0001288-60.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INSERÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. TEMA 45 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade...
... , concernente a liquidação de obrigação de fazer (incorporar os quinquênios aos ... ão há óbice legal que inviabilize a execução provisória que envolva obrigação de fazer, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072841520214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807284-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERIEN ANDRADE ADVOGADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Trajano De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-51.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL -
... provisório de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, rejeitou a ... execução provisória em obrigação de pagar contra a ... execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa ... -
Acórdão Nº 0001286-90.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INSERÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. TEMA 45 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No cumprimento de sentença que...
... Fazenda Pública, consubstanciada em obrigação de fazer (implementação do adicional por tempo ... jurídica no sentido de que: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021574420204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... executivo judicial, concernente a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Sem custas e ... Alega o apelante que é possível a execução de sentença não transitada em julgado ... ão coletiva, ou mesmo como execução provisória", nos termos do TEMA 28 do STF ... Sem contrarraz\xC3" ... execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante, na ocorrência de reforma de...
... caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva ... Tratando-se de obrigação de ... no emprego, é inviável a execução provisória" da sentença, pela impossibilidade de recomposiç\xC3" ... Alega o Impetrante que a obrigação de fazer somente se torna exigível após o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-AC-671.536/00.5 AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante, na...
... caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva ... Tratando-se de obrigação de ... no emprego, é inviável a execução provisória" da sentença, pela impossibilidade de recomposiç\xC3" ... Alega o Impetrante que a obrigação de fazer somente se torna exigível após o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-41217/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante da Corte é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do statu quo, na ocorrência de reforma do...
... caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, ... no emprego, é inviável a execução provisória" da sentença, pela impossibilidade de recomposiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121169120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0812116-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SUELI BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819230-13.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... fosse intimada para cumprir a obrigação de fazer, procedendo à análise conclusiva do ... de segurança pode ser objeto de execução provisória, nos termos do art. 14, §3º da Lei ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...
... PROVISÓRIA" NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\xC2" ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... responsáveis técnicos pela execução" da obra, inclusive ... perante os \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sob o qual deveria se posicionar órgão jurisdicional e, ainda, para corrigir erro material, questões
... o entendimento de ser cabível a execução provisória de obrigação de fazer contra a ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...
... OBRIGAÇÃO ... PROVISÓRIA" ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000786-51.2019.5.06.0013), 19-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSIGNANTE/ RECONVINDO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRÍVEL. CABIMENTO. A discussão a respeito da aplicação de multa e a fixação do seu valor, em sede de execução provisória, relacionada ao descumprimento de obrigação de fazer, determinada na etapa cognitiva (reintegração), deve ser guerreada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020847220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802084-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA CRISTINA MOREIRA BANDEIRA ADVOGADO: André Alexandrini ESPÓLIO: ERONILDES DE MELO BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até ... ção ao argumento de que execução provisória só é possível em relação à obrigação de ... é possível em relação à obrigação de fazer -implantação do benefício -), e sim com o ...