executor de midia
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... núcleo do tipo penal (autor direto ou executor), como aquele ... que tem o controle da ação típica dos demais ... sendo extraídas para mídia digital quando do ... oferecimento de ação penal ou a requerimento das ... -
Acórdãos nº 9000013-37.2010.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Márcio incumbiu-se de apresentar o executor Gilvanir à ré Valdomira. As rés Roselaine e ... 949) (mídia de fls. 614) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Acordao Nº 84307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAIS BENÉFICO AO RÉU. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ADEQUADO AO REGIME. 1) A firmeza dos depoimentos dos outros acusados e demais provas coligidas aos autos comprovam o cometimento dos crimes de estelionato e corrupção de menores, o...
... dvida quanto conduta perpetrada pelo apelante, grande mentor e executor do estelionato, com sua participao e tambm do menor (depoimento gravada em ... -
Acordao Nº 84307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAIS BENÉFICO AO RÉU. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ADEQUADO AO REGIME. 1) A firmeza dos depoimentos dos outros acusados e demais provas coligidas aos autos comprovam o cometimento dos crimes de estelionato e corrupção de menores, o...
... dvida quanto conduta perpetrada pelo apelante, grande mentor e executor do estelionato, com sua participao e tambm do menor (depoimento gravada em ... -
Acordao Nº 84307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAIS BENÉFICO AO RÉU. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ADEQUADO AO REGIME. 1) A firmeza dos depoimentos dos outros acusados e demais provas coligidas aos autos comprovam o cometimento dos crimes de estelionato e corrupção de menores, o...
... dvida quanto conduta perpetrada pelo apelante, grande mentor e executor do estelionato, com sua participao e tambm do menor (depoimento gravada em ... -
Acordao Nº 84307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAIS BENÉFICO AO RÉU. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ADEQUADO AO REGIME. 1) A firmeza dos depoimentos dos outros acusados e demais provas coligidas aos autos comprovam o cometimento dos crimes de estelionato e corrupção de menores, o...
... dvida quanto conduta perpetrada pelo apelante, grande mentor e executor do estelionato, com sua participao e tambm do menor (depoimento gravada em ... -
Acordao Nº 84307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAIS BENÉFICO AO RÉU. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ADEQUADO AO REGIME. 1) A firmeza dos depoimentos dos outros acusados e demais provas coligidas aos autos comprovam o cometimento dos crimes de estelionato e corrupção de menores, o...
... dvida quanto conduta perpetrada pelo apelante, grande mentor e executor do estelionato, com sua participao e tambm do menor (depoimento gravada em ... -
Acordao Nº 69799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCITAÇÃO AO CRIME. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O amplo conjunto probatório, na hipótese, indica a coautoria, caso em que não fosse o agir do recorrido, em comunhão de vontades com o executor material, a...
... em que no fosse o agir do recorrido, em comunho de vontades com o executor material, a vtima no teria sido atingida. O fato de no ter praticado a ... -
Acordao Nº 69799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCITAÇÃO AO CRIME. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O amplo conjunto probatório, na hipótese, indica a coautoria, caso em que não fosse o agir do recorrido, em comunhão de vontades com o executor material, a...
... em que no fosse o agir do recorrido, em comunho de vontades com o executor material, a vtima no teria sido atingida. O fato de no ter praticado a ... -
Acordao Nº 69799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCITAÇÃO AO CRIME. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O amplo conjunto probatório, na hipótese, indica a coautoria, caso em que não fosse o agir do recorrido, em comunhão de vontades com o executor material, a...
... em que no fosse o agir do recorrido, em comunho de vontades com o executor material, a vtima no teria sido atingida. O fato de no ter praticado a ... -
Acordao Nº 69799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCITAÇÃO AO CRIME. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O amplo conjunto probatório, na hipótese, indica a coautoria, caso em que não fosse o agir do recorrido, em comunhão de vontades com o executor material, a...
... em que no fosse o agir do recorrido, em comunho de vontades com o executor material, a vtima no teria sido atingida. O fato de no ter praticado a ... -
Acordao Nº 69799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCITAÇÃO AO CRIME. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O amplo conjunto probatório, na hipótese, indica a coautoria, caso em que não fosse o agir do recorrido, em comunhão de vontades com o executor material, a...
... em que no fosse o agir do recorrido, em comunho de vontades com o executor material, a vtima no teria sido atingida. O fato de no ter praticado a ... -
Acórdão nº 50061748320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... ópticos e acústicos, com autorização judicial -vídeo 010 da mídia em anexo-, após receberem denúncia de traficância no local, observaram ... , todo aquele que, com a sua conduta, influencia a motivação do executor na direcção da realização típica. Este não é autor , mas só, se ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... ões judiciais, verificação das publicações sobre o tema em mídia impressa e eletrônica), com a sistematização de aspectos discursivos, ... nos julgamentos de dissídios coletivos passou a agir como fiel executor das políticas salariais governistas ao, praticamente, não conceder ...
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Acórdão Nº 0001202-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITO OBRIGATÓRIO E INDEPENDENTE DAS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA
... criminoso (mídia audiovisual em anexo) ... Por sua vez, a declarante Ruth Rayane Carvalho dos Santos afirmou, em ... juízo, que o executor dos disparos que atingiram a vítima foi um adolescente, não investigado ... -
DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... II - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ... autoridades da Secretaria Especial em entrevistas, programas de mídia e eventos; e ... VI - desenvolver briefings, planejar e produzir conteúdo ...
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Exercícios prácticos
... Luiz adotou conduta relevante na execução do crime, sendo o executor direto da grave ameaça e da subtração da televisão. A situação de ... e divisão de tarefas, assustado com as informações veiculadas na mídia sobre as punições de crime de organização criminosa, Francisco ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... Além disso, sob o império da mídia e das constantes provocações instigantes, excitantes, estimulantes, a ... Portanto, ao julgador, na condição de executor 17 e de agente viviicador da jurisdição, é atribuída a tarefa de ...
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Decisão monocrática Nº 238715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... policiais ouvido em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, mídia audiovisual de fls. 92, no local da ocorrência - Aglomerado Morro das ... a figura do tráfico privilegiado para redução da reprimenda do executor primário, que tenha bons antecedentes e, ainda, que não se dedique à ...
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Síndrome de Burnout e docência: uma abordagem à luz do regramento jurídico-constitucional de 1988
Esse artigo se destina a analisar a Síndrome de Burnout e os danos causados à saúde do professor universitário da rede privada, decorrentes da inobservância do regramento jurídico- constitucional de 1988. O estudo, inicialmente, fez uma abordagem constitucional, analisando dispositivos e princípios que podem fundamentar a saúde e o bem estar do professor que se encontra em ambiente laboral...
... profissional tem sua autoestima prejudicada, pois se acha um mero executor de planejamentos alheios, ferindo, portanto o princípio da dignidade ... : Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/ana matra-na-midia ... -
'Operadores de esquema's devem responder por crime de favorecimento real
Ademar Rigueira: "Operadores" devem responder por favorecimento real
... A grande mídia tem largamente difundido as investigações acerca da operação “lava ... os fatos se desenrolam independentemente da vontade autônoma do executor" ... Para Roxin[2], a fungibilidade é o que garante ao “homem de trás\xE2\x80" ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA....
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Acórdão nº 0013739-31.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. VERS&Atil
... Apelação n.° 0013739-31.2010.8.05.0113 ... Recorrente como executor da ação, ante o temor de comprometê-las (mídia anexa à fls. 99). A ... -
Decisões Monocráticas nº 167960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a ... 453 e certidão de óbito de fl. 496 ... Ato contínuo, o executor" que estava sem capuz e o denunciado REMI PEREIRA DOS SANTOS conduziram a v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001198520174058202), 26-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCIADOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que excluiu a CEF do polo passivo da demanda ante sua ilegitimidade e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito.
... de primeiro grau que a CEF, no presente caso, atua como agente executor/gestor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de ... autos ao juízo estadual, devendo-se remeter os autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente para fins de cadastramento e ...