Executório
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-28.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em conseqüência, sendo definitiva a execução e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-54.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... incontinenti em dinheiro, este Relator entende que despontaria clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, como já visto, esse não é mais o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-74.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... incontinenti em dinheiro, este Relator entende que despontaria clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, como já visto, esse não é mais o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-77.1995.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Corte Regional entendeu pela aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo executório trabalhista, tendo afastado sua incidência ao caso concreto em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação infraconstitucional. Assim, tendo em vista que a ora agravante apenas sustenta a...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Corte Regional entendeu pela aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo executório trabalhista, tendo afastado sua incidência ao caso concreto em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...
... Ademais a hipoteca judiciária não se consubstancia em ato executório, mas trata-se apenas de mera garantia de futura execução, motivo pelo qual é impossível falar em violação do art. 620 do CPC. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221640-48.1996.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREFACIAL NÃO EXAMINADA. ARTIGO 249, § 2º, DP CPC. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base no princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor dos recorrentes. Prefacial não analisada. OFENSA À COISA JULGADA....
... PARCELA NÃO PLEITEADA NA INICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF CARACTERIZADA ... A adoção pelo Juízo executório" de determinação dissonante da literalidade do título judicial caracteriza violação direta e frontal do artigo 5º, inciso, XXXVI, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-539/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSIDIARIEDADE. A falência do devedor principal faz presumir a impossibilidade de se promover a execução contra o mesmo, podendo-se exigir do devedor subsidiário o cumprimento do título executório. Agravo de instrumento não provido.
... presumir a impossibilidade de se promover a execução contra o mesmo, podendo-se exigir do devedor subsidiário o cumprimento do título executório. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82640-31.1995.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de revista, em sede de execução, por afronta aos artigos 5º, inciso II, e 62 da CF, quando violada, de forma explícita, pelo Juízo executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173140-41.1994.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de execução, por afronta aos artigos 5º, inciso II, e 62 da Constituição Federal, quando violada, de forma explícita, pelo Juízo executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-69.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de execução, por afronta aos artigos 5º, inciso II, e 62 da Constituição Federal, quando violada, de forma explícita, pelo Juízo executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do caput do art. 596 do CPC ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-57.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... revista, em sede fase de execução, por afronta aos artigos 5º, inciso II, e 62 da CF, quando violada, de forma explícita, pelo Juízo executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NEGATIVOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. l. No título exeqüendo não há possibilidade de se prever todos os aspectos que podem vir a ser suscitados na execução. Na decisão exeqüenda apenas se reconhece o direito in abstracto. O direito em si somente materializa-se na execução da sentença, quando poderão ocorrer dúvidas quanto à...
PROC. Nº TST-ROAR-605.786/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NEGATIVOS ... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... l. No título exeqüendo não há possibilidade de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73140-88.2001.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ência desta Corte indica que se pode admitir recurso de revista, em sede de execução, quando violada, de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQÜENDA E A LIQUIDANDA. Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.
... Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQÜENDA E A LIQUIDANDA. Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.
... Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQÜENDA E A LIQUIDANDA. Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.
... Os trechos da decisão exeqüenda transcritos no v. acórdão regional deixam claro o respeito ao comando executório exarado da sentença cognitiva. Não há, portanto, qualquer violação da coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a data de emissão é requisito essencial à validade da nota promissória, sendo autorizada a superação da ausência de...
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
... delegados(as), promotores(as) e juízes(as) a envidar esforços para identificar as circunstâncias e as condutas praticadas no ato executório do crime que denotam ter a mulher sido morta por “razões da condição de sexo feminino”. Nessa perspectiva, o presente artigo relata pesquisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16540-27.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... incontinenti em dinheiro, este Relator entende que despontaria clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, como já visto, esse não é mais o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/1990-008-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV, LV, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, desde que configurada a inércia dos Exeqüentes que, devidamente intimados pelo Juízo Executório, em 22/11/94, para promover a liquidação do Julgado, somente em 17/12/96, mais de 02 (dois) anos após, é que peticionam para apresentar Artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV, LV, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, desde que configurada a inércia dos Exeqüentes que, devidamente intimados pelo Juízo Executório, em 22/11/94, para promover a liquidação do Julgado, somente em 17/12/96, mais de 02 (dois) anos após, é que peticionam para apresentar Artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-94940/1990-0008-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV, LV, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, desde que configurada a inércia dos Exeqüentes que, devidamente intimados pelo Juízo Executório, em 22/11/94, para promover a liquidação do Julgado, somente em 17/12/96, mais de 02 (dois) anos após, é que peticionam para apresentar Artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV, LV, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, desde que configurada a inércia dos Exeqüentes que, devidamente intimados pelo Juízo Executório, em 22/11/94, para promover a liquidação do Julgado, somente em 17/12/96, mais de 02 (dois) anos após, é que peticionam para apresentar Artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV, LV, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, desde que configurada a inércia dos Exeqüentes que, devidamente intimados pelo Juízo Executório, em 22/11/94, para promover a liquidação do Julgado, somente em 17/12/96, mais de 02 (dois) anos após, é que peticionam para apresentar Artigos ...