Executório
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... ões sobre questões processuais que envolvam nulidade absolutas não precluem, podendo ser reapreciadas a qualquer tempo no procedimento executório ... PALAVRAS-CHAVE: Execução. Defesas do executado. Complementariedade. Plenitude de defesa. Sumariedade ... 1 Artigo recebido em ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...
... executório já que a legitimidade exclusiva seria da Fazenda Pública Municipal ... 3. A subdivisão adotada pela Corte de origem é descabida. Não existe ... -
Acórdão nº 2008/0019674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO: DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO DESSE ACÓRDÃO QUE FOI RETIFICADO). NÃO-OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
... de que: "A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio." Precedentes: REsp 750335, desta relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n. 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... 5. In casu, a executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a nulidade do processo executório pela ausência de citação, o cumprimento da obrigação de fazer, a ausência de título executivo judicial; a incidência do art. 15, da Lei n.º ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...
... Contaminada de inexatidão material ou essencial, a obrigação exeqüenda ou o processo executório, este extinto e aquela adimplida, não transita em julgado. ( ... )" ... 9. Consectariamente, não é lícito ao expropriante alegar nulidade da ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... ão jurídica internacional, encartada na Convenção de Palermo, prevê a possibilidade da concessão de exequatur em medidas de caráter executório, em seus arts 12, partes 6 e 7; e 13, parte 2 ... 15. Impugnação afastada e acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-372/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-372/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-06.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de afronta ao art. 5º, II e LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. A Dt. SBDI-1/TST, em 26.6.2010, nos autos do processo E-R
... incontinenti em dinheiro, o Relator entende que despontaria clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, como já visto, esse não é mais o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727000-14.1994.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC,...
... coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no art. 219, § 5º, do CPC - prescrição de oficio. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-60.2000.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o v. acórdão impugnado apenas adequou o comando executório para a apuração das horas extras, adotando interpretação razoável acerca do título executivo, tendo em vista serem inservíveis à documentação a que se referiu a v. decisão exequenda e também porque a reclamada não...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o v. acórdão impugnado apenas adequou o comando executório para a apuração das horas extras, adotando interpretação razoável acerca do título executivo, tendo em vista serem inservíveis à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-60.2000.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o v. acórdão impugnado apenas adequou o comando executório para a apuração das horas extras, adotando interpretação razoável acerca do título executivo, tendo em vista serem inservíveis à documentação a que se referiu a v. decisão exequenda e também porque a reclamada não...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o v. acórdão impugnado apenas adequou o comando executório para a apuração das horas extras, adotando interpretação razoável acerca do título executivo, tendo em vista serem inservíveis à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117440-37.1989.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, a qual não logrou a embargante demonstrar. O único paradigma...
... 7.º, XXIX, da CF, em face da inércia dos exequentes, que, intimados pelo juízo executório a promover a liquidação do julgado, peticionaram para apresentar artigos de liquidação, visando à comprovação de fatos novos, quando ... -
Acórdão Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO ... COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS ... NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO ... COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS ... NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1723/1996-003-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITO RECURSAL PARA PROCESSO EXECUTÓRIO DIVERSO. IDENTIDADE DE EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Tratando-se de Processo de Execução, não se configura...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITO RECURSAL PARA PROCESSO EXECUTÓRIO DIVERSO. IDENTIDADE DE EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-901/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. APPA. ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. DIRETA. As entidades públicas exploradoras de atividade econômica submetem-se ao processo executório estabelecido no art. 883 da CLT. Precedente nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso ao qual se nega provimento.
... ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. DIRETA. As entidades públicas exploradoras de atividade econômica submetem-se ao processo executório estabelecido no art. 883 da CLT. Precedente nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SDI ... Recurso ao qual se nega provimento ... DESCONTOS ... -
Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.
... 2. Na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-95.1995.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Recurso calcado em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 1. Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão
... , deve ser reformada a decisão que determina a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, pois o impulso do processo executório não pode ser atribuído exclusivamente ao credor ... 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230240-78.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Na hipótese, verifica-se a necessidade de se adequar a decisão regional aos termos da Súmula nº 401 desta Corte, verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONTOS LEGAIS - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) -
... 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138240-12.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - 1% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO CABIMENTO. Não procede a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, pois ficou registrado que a multa de 1% sobre o valor da condenação, na forma do entendimento do juízo executório, estava prevista na decisão transitada
... 5º, XXXVI, da Carta Magna, pois ficou registrado que a multa de 1% sobre o valor da condenação, na forma do entendimento do juízo executório, estava prevista na decisão transitada em julgado, o que demonstra que a decisão recorrida não viola o princípio constitucional em apreço, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242201-72.2000.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O artigo 879, § 3º, da CLT impõe ao juiz a intimação da União para a impugnação da conta de liquidação, o que foi cumprido, e a União, às fls. 96/104, pronunciou-se discordando dos cálculos homologados pelo juízo. O Juízo executório, então, rejeitou os cálculos do Órgão Previdenciário e acatou aqueles...
... 96/104, pronunciou-se discordando dos cálculos homologados pelo juízo. O Juízo executório, então, rejeitou os cálculos do Órgão Previdenciário e acatou aqueles apresentados pelo reclamado (fl. 110). Decisão da qual a União ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273340-73.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE BEM PENHORADO. A admissibilidade de recurso de revista em execução, inclusive em ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da...
... 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, manteve a sentença do juízo executório que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em face de o embargante não ter comprovado sua condição de proprietário ou de possuidor de bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-57.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SITUAÇÕES DE COMPATIBILIDADE. A multa executória do art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se aplica ao processo do trabalho quando for...
... à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em conseqüência, deve prevalecer a multa aplicada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18840-61.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à multa do art. 475-J do CPC, ante a constatação de violação do dispositivo legal referido. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 47
... incontinenti em dinheiro, este Relator entende que despontaria clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, como já visto, esse não é mais o ...