exemplo injuntivo
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Acórdão nº 1.0000.21.200750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - CONCESSÃO TÁCITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CDC - APLICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À...
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Acórdão nº 1.0210.18.004365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de...
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Acórdão nº 1.0118.17.000232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 247 DO STJ - ENCARGOS CONTRATADOS - COBRANÇA - PROVA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.Não há que incidir o CDC ao presente caso, já que a tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade...
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Acórdão nº 1.0000.20.442000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ELUCIDATIVA DE DADOS DA OPERAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito...
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Acórdão nº 1.0118.17.000232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 247 DO STJ - ENCARGOS CONTRATADOS - COBRANÇA - PROVA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.Não há que incidir o CDC ao presente caso, já que a tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade...
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Acórdão nº 1.0091.12.000191-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. O contrato bancário, acompanhado de extratos de movimentação da conta, constitui prova escrita de dívida sem força executiva, a embasar o procedimento monitório.VV. Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é imprescindível que tal prova revele por si, ou por elementos a ela juntados, a...
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Acórdão nº 0800736-48.2019.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... Nesse sentido, o procedimento injuntivo tem por objetivo precípuo simplificar o processo de conhecimento e ... promissória, onde o recorrente em nenhum momento alega que, por exemplo, a assinatura ali constante não seria de sua autoria, limitando-se a ...
- Decisão monocrática Nº 0806350-54.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 05-08-2019
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Acórdão nº 1.0000.21.050012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO.O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Diante do inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a açã
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Acórdão nº 1.0000.20.029312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. É a cédula de crédito bancário título hábil a instruir a ação monitória, mas estando o mesmo contrato sendo discutido em ação revisional, é ele ilíquido, impedindo sua cobrança através da ação monitória.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000792-85.2015.5.07.0008), 2020-07-14
... com as benesses dos financiários, e direitos daí decorrentes, a exemplo da aplicação da Súmula nº 55 do TST." ... "Ora, a terceirização ... que com a reserva pessoal de professar-se entendimento diverso, injuntivo submeter-se ao que fora decidido pela Excelsa Corte, aceitando-se que não ...
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Acórdão Nº 0303224-57.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... Veja-se, por exemplo, que constou na decisão embargada, de modo claro, os motivos pelos quais ... comprovar a higidez da cártula para dar guarida ao procedimento injuntivo ... Nesse passo, constata-se que, em impugnação aos embargos, ...
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Acórdão nº 1.0313.14.027071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - VIA ADEQUADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de...
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Acórdão nº 1.0313.14.027071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - VIA ADEQUADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de...
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Acórdão nº 1.0000.19.135698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 25 DO ADCT. LEI 4.595/64. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
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Acórdão nº 1.0338.17.003141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de...
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Acórdão nº 1.0338.17.003141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de...
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Chorroch� - Vara c�vel
... ássicos que informam o título executivo, o denominado título injuntivo (prova escrita) ostenta apenas dois (exigibilidade e liquidez), uma vez ... acionada está centrada na revisão dos encargos moratórios, a exemplo de multa e de juros. Da leitura da planilha de atualização de débito ...
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Queimadas - Vara c�vel
... A exemplo da parte autora, os consumidores são obrigados a buscar as instâncias ... e oitenta e um reais e quatorze centavos), conferindo ao mandado injuntivo força de execução. Condeno, por fim, os Réus, ao pagamento das custas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0060519-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ória de cálculo acarreta a inépcia da inicial do procedimento injuntivo. Diante da ausência de ... demonstração do valor determinado da ... ça de quantia referente à contribuição sindical é um típico exemplo de casos em que a exordial deve apresentar um conjunto de provas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0060519-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória de cálculo acarreta a inépcia da inicial do procedimento injuntivo. Diante da ausência de ... demonstração do valor determinado da ... ça de quantia referente à contribuição sindical é um típico exemplo de casos em que a exordial deve apresentar um conjunto de provas ...
- Acórdão Nº 5002951-24.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Perigo da criminalização judicial e quebra do Estado Democrático de Direito
Criminalização judicial e quebra do Estado Democrático de Direito
... e do Senado, exarou parecer pelo não conhecimento do mandamus injuntivo. Já o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro ... necessariamente implica imposição de pena, como se extrai do exemplo da despenalização, mas não descriminalização da posse de droga para ... - Decisão Monocrática Nº 5021193-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
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Acórdão nº 1.0693.17.007359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ABANDONO DO CURSO - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da rejeição dos Embargos Monitórios quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido de...