exemplo injuntivo
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Acórdão Nº 0007216-42.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INJUNTIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DO DOBRO DO MONTANTE COBRADO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO....
..., acolho os embargos monitórios opostos e rejeito o pleito injuntivo, com amparo no art. 487, I, do CPC. Outrossim, com esteio no art. 940 do ...Neste sentido o exemplo da jurisprudência francesa, que entendeu - na compra e venda de ... -
Acórdão Nº 0300717-17.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL E FOI PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM LASTRO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR...
... SEJA POSSÍVEL A COBRANÇA, QUE SÃO RELATIVIZADOS NO PROCESSO INJUNTIVO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ... concretamente a existência da relação jurídica narrada - a exemplo, o comprovante de entrega das mercadorias negociadas -, não basta para ... -
Acórdão Nº 0300808-45.2016.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 444 DO CPC. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO.MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE.AUSÊNCIA DE...
... SEJA POSSÍVEL A COBRANÇA, QUE SÃO RELATIVIZADOS NO PROCESSO INJUNTIVO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ... concretamente a existência da relação jurídica narrada - a exemplo, o comprovante de entrega das mercadorias negociadas -, não basta para ... -
Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... se trata de condição sine qua non para o ajuizamento do feito injuntivo seja o mesmo instruído com documento representativo do débito e assinado ... valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples ...
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES INTENTADA POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM...
...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS ... se desincumbir do ônus de provar a sua má-fé, demonstrando, por exemplo que houve conluio entre o atual portador do título e seu antigo ... -
Acórdão Nº 5012763-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA DE 6 (SEIS) CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL INJUNTIVA. AVENTADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO NCPC). DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DETONAÇÃO DA PRESENTE ACTIO QUE JÁ OCORRERAMNA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM...
...injuntivo (Evento 70, SENT1 da ação monitória) e trânsito em julgado na data de ... da sua prova documental, o que poderia facilmente ocorrer, por exemplo, com a juntada da nota fiscal de prestação dos serviços, comprovação ... -
Acórdão Nº 0304030-50.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RIQUEZA ACUMULADA PELA APELANTE. RECORRENTE QUE FAZ JUS À BENESSE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... monitórios opostos por Luciana Lehmkuhl nos autos do pleito injuntivo" de origem deflagrado por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos\xC2"...-se que a insurgência não comporta conhecimento.Isto porque, a exemplo do que ocorreu nos embargos injuntivos - os quais não foram conhecidos no ... -
Acórdão Nº 5010976-54.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS E CONSTITUI COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AS DUPLICATAS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSCITAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE A APELANTE TER REPRODUZIDO AS MESMAS TESES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, RESULTANDO NA...
... seja, representa prova escrita necessária para o procedimento injuntivo" (Apelação Cível n. 0301792-88.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. ...Vejamos, por exemplo, a simples atualização do título constante da planilha como sendo doc. ... -
Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... que por se tratar a ação monitória de um “procedimento injuntivo”, situado entre as tutelas de conhecimento e de execução, a ... Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recentes arestos, a exemplo do REsp 1.919.295/DF. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - CONCESSÃO TÁCITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CDC - APLICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À...
...Juiz rejeitou os Embargos e converteu o mandado injuntivo em mandado executivo, sob o fundamento de que a cobrança está de acordo ... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - CONCESSÃO TÁCITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CDC - APLICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À...
...Juiz rejeitou os Embargos e converteu o mandado injuntivo em mandado executivo, sob o fundamento de que a cobrança está de acordo ... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ... -
Acórdão Nº 08009182920198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 30-08-2022
...Precedentes. (..)” (destaques introduzidos) . . . Injuntivo e inadiável avulta, nesse plano, o registro da consolidação desse ... tal ato se dê com base em previsão em lei específica como, por exemplo, ocorreu com os servidores da Fundação Universidade Regional do Rio ...
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Acórdão nº 1.0000.23.077056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZÍLIA - ORDEM DE ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 843.112/SP (TEMA N.º 624) - PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇ
... de direitos e garantias fundamentais, caracteriza-se, o Mandamus injuntivo, remédio constitucional que tem por escopo obter, por meio do Poder ... pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - FALTA DE JUNTADA DAS CÁRTULAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, DOS EXTRATOS QUE COMPROVEM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado
... SALES e ADRIANO SALES PEREIRA, visando à conversão do decreto injuntivo em Título Executivo Judicial. Para tanto, na Exordial, o Autor afirmou ... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. É a cédula de crédito bancário título hábil a instruir a ação monitória, mas estando o mesmo contrato sendo discutido em ação revisional, é ele ilíquido, impedindo sua cobrança através da ação monitória.
...óvel determinado, tinha para comprová-lo uma prova escrita - por exemplo, uma confissão de dívida, uma carta missiva, um telegrama, um recibo ... Júnior: A jurisprudência tem aceitado como título injuntivo, entre outros, o documento particular de reconhecimento de dívida não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ELUCIDATIVA DE DADOS DA OPERAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito...
... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ...ÇÃO DE DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...
... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ... o trânsito do devedor no procedimento também conhecido como injuntivo, sob pena de negar vigência a sua própria razão de ser. Com ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...
... executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a ... o trânsito do devedor no procedimento também conhecido como injuntivo, sob pena de negar vigência a sua própria razão de ser. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO.O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Diante do inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a açã
...óvel determinado, tinha para comprová-lo uma prova escrita - por exemplo, uma confissão de dívida, uma carta missiva, um telegrama, um recibo ... Júnior: "A jurisprudência tem aceitado como título injuntivo, entre outros, o documento particular de reconhecimento de dívida não ... -
Acórdão nº 1.0210.18.004365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de...
... Assim, por exemplo, se após percorrido todos os meandros da fase instrutória, inclusive com ... o trânsito do devedor no procedimento também conhecido como injuntivo, sob pena de negar vigência a sua própria razão de ser. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000792-85.2015.5.07.0008), 2020-07-14
... com as benesses dos financiários, e direitos daí decorrentes, a exemplo da aplicação da Súmula nº 55 do TST." . "Ora, a terceirização ... que com a reserva pessoal de professar-se entendimento diverso, injuntivo submeter-se ao que fora decidido pela Excelsa Corte, aceitando-se que não ...
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Acórdão Nº 0303224-57.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos...
.... Veja-se, por exemplo, que constou na decisão embargada, de modo claro, os motivos pelos quais ... comprovar a higidez da cártula para dar guarida ao procedimento injuntivo. . Nesse passo, constata-se que, em impugnação aos embargos, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 25 DO ADCT. LEI 4.595/64. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
..., para que sejam considerados hábeis a instruir o procedimento injuntivo, imputando ao autor demonstrar na inicial a importância devida, por meio ... permite que os membros de um colegiado votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano ... -
Chorroch� - Vara c�vel
...ássicos que informam o título executivo, o denominado título injuntivo (prova escrita) ostenta apenas dois (exigibilidade e liquidez), uma vez ... acionada está centrada na revisão dos encargos moratórios, a exemplo de multa e de juros. Da leitura da planilha de atualização de débito ...
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Acórdão Nº 5002951-24.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") PORINOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO...
... dispositiva (evento 37):Na ausência de embargos ao mandado injuntivo, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. ...exemplo no que já foi decido no HC 641877, sendo que os critérios são o número ...