exequatur faz coisa julgada
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... Exibição de documento ou coisa ... Erro ma- terial. Coisa julgada ... de decisão estrangeira e concessão do exequatur ...
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Acórdão nº 33256-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Mayo de 2006
... e respeitar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material decorrente do acordo celebrado ... , e mais, submeter-se ao cumprimento do exequatur ali determinado. Da análise minuciosa dos autos, ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova ... Erro ma- terial. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites ... de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários ...
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Defensoria Pública do Estado - Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado
... Motivação. Remessa necessária ... Coisa julgada ... MÓDULO III – PROCESSO NOS ... de decisão estrangeira e concessão do exequatur ... à carta rogatória; ... - Ação ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... Exibição de documento ou coisa ... Erro ma- terial. Coisa julgada ... de decisão estrangeira e concessão do exequatur ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9250 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2016
... Arbitragem ... Mediação. Coisa julgada administrativa ... 06. Licitação ... estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória ...