exequatur faz coisa julgada
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Introdução
... alguma coisa mais do que uma barreira indispensável contra as ... ência, pois não há formação de coisa julgada quanto ao tema (CPC, art. 469, III), situação ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Coisa julgada: Pela via recursal, a decisão pode ser ... , alteração substancial do quantum exequatur , constitui requisito indispensável ao ...
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Dos recursos
... Coisa julgada: Pelavia recursal, a sentença pode ser ... , alteração substancial do quantum exequatur, constitui requisito indispensável ao exercício ...
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Da Cooperação Internacional
... prazo razoável ou até a comprovação da coisa julgada, desde que a decisão no Estado ... de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, ...
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... ção de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado median-te ofício do juiz ... ção dos litígios e prestigiar a coisa julgada sem qualquer prejuízo ao princípio da ampla ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à car-ta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Poder judiciário
... : a decisão judicial após fazer coisa julgada e não cabendo ação rescisória, não ... ças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias. Com a EC 45/2004, ...
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Acórdão nº 1.0024.00.016663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS PERICIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA. BOA-FÉ. SUBSÍDIO INTERPRETATIVO AO ADVENTO DO ART. 489, §3º, DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não ofende a coisa julgada a apuração do valor exato a ser executado, realizada...
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; eis a razão de a ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... (dez mil reais) em sentença transitada em julgada em prol do autor ... Na qualidade de patrono ... , pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu ... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...
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A confusão terminológica dos capítulos de cumprimento da sentença e processo de execução do CPC/2015 e o retrocesso na eficiência da fase processual da efetivação do direito
Desde a lei nº 11.232/05, com o ingresso no Código de Processo de 1973 da fase do cumprimento de sentença, a doutrina ficou dividida em tratá-la ora como parte do processo que se denominou de sincrético, ora como parte do próprio processo de execução, estando ambos sob o manto da tutela executiva ou da execução civil, que abarcaria as duas formas já assinaladas. O estudo comprovará que essa...
... adotada para as obrigações de entrega de coisa (art. 461-A, acrescentado pela Lei nº 10.444, de ... condições, se torna imutável (coisa julgada). Na execução, ao contrario, a atividade do ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... -
Defesa do Executado, Embargos de Terceiro e Recursos na Execução
... úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; e) qualquer matéria que lhe seria lícito ... ão em cinco dias, em que a penhora será julgada válida ou insubsistente. A CLT prevê que ao ... De posse do quantum exequatur", expedir-se-á o mandado citatório. Feita a cita\xC3" ...
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Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução
... úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; e) qualquer matéria que lhe seria lícito ... ão em cinco dias, em que a penhora será julgada válida ou insubsistente. A CLT prevê que ao ... De posse do quantum exequatur", expedir-se-á o mandado citatório. Feita a cita\xC3" ...
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Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... , mas discordar do resultado não é a mesma coisa que acusá-los de omissão ... Outra razão ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas ... mormente considerando o problema da coisa julgada. ( ... ) Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente ...
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Direito Processual Penal
... tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser ... Tribunal Federal a concessão de exequatur ...
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Acórdão Nº 0000307-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 CPC. AFASTAMENTO. PLENA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. TESE...
... implica em ferir a eficácia preclusiva da coisa julgada, segurança ... jurídica e hierarquia; ... quantum exequatur ... 5.764.459,74, não é possível admitir ... -
Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Art. 65. Faz coisa julgada no civel a sentença penal que reconhecer ... oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1.0687.14.004390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 20
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Acórdão nº 1.0431.14.005427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0431.14.005427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas rogatórias; 5) Conclusão ... 1) ... inglês, visando atribuir os efeitos da coisa julgada à sentença estrangeira ... O TJRJ ... -
Capítulo 15 - Liquidação e execução
... ória estrangeira depois de expedido o exequatur à carta rogatória pelo STJ. Nesses casos, ... /expropriação; depósito/entrega de coisa; atos matérias que são praticados ... com o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva”. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR, ...
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Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal
... ção do prazo fixado ao cumprimento de exequatur concedida para carta rogatória (art. 786) ... ória sobre a qual recaiu o manto da coisa julgada é passível de ser revogada e ...
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As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
... alguma transformação no instituto da coisa julgada ... 2. A E MERGÊNCIA DAS A ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Acrescentado pela ...
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Acórdão nº 1.0431.14.005290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE A PROLATOU - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA COLETIVA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ -...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... E quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada em sede de ação popular, já em 1971, ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda ...