exequatur faz coisa julgada
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... -se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de ... ão dos alimentos não ocorre a coisa julgada material, que impossibilitaria a discussão ... estrangeiras, bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... Nos casos da ...
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Do processo em geral
... A concessão do exequatur às cartas rogatórias de autoridades ... , para que faça ou deixe de fazer alguma coisa" (art. 234 do CPC) ... De regra, é ... ão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo ...
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Competência
... ção de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de sentença estrangeira, após a ... de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a ... de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ( ... )” “Art. 267. ( ... ) V - quando o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... coisa senão em virtude de lei ... Pelo Princípio ... três institutos basilares: a) a coisa julgada; b) o ato jurídico perfeito; c) o direito ... ária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... ória estrangeira após a concessão de exequatur à carta rogatória pelo STJ. Em tais casos, ... execução in utilibus derivado da coisa julgada secundum eventum litis 40 ... Quer ... -
Direito Constitucional
... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3075/PR, Min. Gilmar Mendes, ... o julgamento dos juízes e tribunais a “coisa" soberanamente julgada”, porque além de a aç\xC3" ... o Estado, isso sem nenhum tipo de exequatur nem trâmite de conhecimento prévio”. 3: ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... início oficioso se uma norma tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal pelo TC em três casos ... o pedido se reveste apenas da força de coisa julgada formal, excepcionando-se o Panamá (art ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur ...
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Da Penhora
... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... transformar em realidade a coisa julgada no menor prazo possível (art. 765 da CLT) ... O ... vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo presidente do STF (RISTF, arts ...
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... exequatur à carta rogatória. (Grupo: Execução) ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... A estabilização da coisa julgada, por exemplo, foi apontada pela Corte ... ça estrangeira, e para a concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, alínea ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão ... seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no estado em que foi ...
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Título II - do cumprimento da sentença
... Art. 504 ... Não fazem coisa julgada: ... v. Súmulas 239 e 304 do STF ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Teoria da execução
... , como na execução para a entrega de coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... Ademais, a dignidade da coisa julgada, de interesse do Poder Judiciário e de toda a ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... ças arbitrais estrangeiras ao duplo exequatur : só eram reconhecidas as sentenças homologadas ... A litispendência e coisa julgada, mesmo que em outro país, deve ser ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 314, CPC/15) ... A concessão do exequatur às cartas rogatórias de autoridades ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOJUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.1. Inexistência de ofensa...
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Direito Internacional
... e gratuito a saúde e educação como “coisa de comunista” ou mesmo como “roubo”, nas ... sunt servanda , o princípio da coisa julgada ( res iudicata ) e a ampla defesa, entre outros ... ária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei ...
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Das diversas espécies de execução
... coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... , qualquer suspeita de ofensa à coisa julgada material, decorrente dessa conversão ... De ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Coordenadores e autores
... de a sentença estar fun-dada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ... , ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtraída ... Na manhã seguinte, ... seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é ...
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Processo de conhecimento
... ória, ou seja, já esteja pronta para ser julgada ... Fica o registro de que não se pode ... ção, poderá o réu arguir preliminar de coisa julgada. Se ele não tivesse sido intimado, ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa ... (B) Com relação ao livro ... adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e ... seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é ...
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Direito Constitucional
... a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do ... ças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias ... A : ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... consequência obstaculizar a formação da coisa julgada. Nesse sentido a Súmula n. 423 do STF: ... , até porque, para o cumprimento do ‘Exequatur’, é indispensável a juntada da certidão de ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... , reapreciando a causa, mesmo porque a coisa julgada o impediria de assim proceder. Todavia, ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...