exequatur faz coisa julgada
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Acórdão Nº 4033501-67.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 515, I DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO LIMINAR SEM EFEITO SUSPENSIVO E, INCLUSIVE, JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO POR...
... , de fazer, de no fazer ou de entregar coisa;II - a deciso homologatria de autocomposio ... decidida e acobertadapelo manto da coisa julgada!). Isso porque estabelece o art. 537, 3 do CPC ... -
Acórdão Nº 0805381-56.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEÇAM...
... COISA SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. NO ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória ... pelo Superior Tribunal de ... NÃO CONFIGURADOS. 2. ASTREINTES. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. 3. MULTA ... -
Novo Rol dos Títulos Executivos Judiciais
... obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... II - a sentença penal ... , comprovados e acobertados pela coisa julgada, pois, em que pese reconheçamos o princípio da ... Supremo Tribunal Federal, indeferindo exequatur à Carta Rogatória procedente dos Estados ...
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Lei de Introdução ao Código Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Art. 6º. (redação da Lei 3.238, de ... brasileira cumprirá, concedendo o “exequátur” e segundo a forma estabelecida pela lei ...
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Acordão nº 0030100-26.1997.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
... CRITÉRIO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. NÃO AGRESSÃO. Não importa agressão ... ção para determinação do quantum exequatur , não importa agressão à coisa julgada a ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... órios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão ... na exordial, haja vista que se trata de coisa julgada, a qual, para ingresso de pleito ... do STF , a quem compete conceder exequatur [rectius: Após a Emenda Constitucional n. 45/04, ...
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Das Espécies de Execução
@Seção I - Execução para a entrega de coisa certa ... @@1. Generalidades ... O Código de ... a garantia constitucional da coisa julgada" (CF, art. 5.º, XXXVI) ... Os tempos, todavia, s\xC3" ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a ... as astreintes não sofrem os efeitos da coisa julgada, portanto, pode ser modificada após a ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... RISTF).” A mencionada Reclamação foi julgada monocraticamente no dia 18/08/2023, sob a ... Estamos diante de coisa julgada sobre a parcela que foi devidamente ... ória estrangeira (após concessão de exequatur à carta rogatória pelo STJ) e do acórdão que ...
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Acordão nº 00009-1999-202-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. A execução de sentença somente se desenvolve válida quando se faça restrita ao conteúdo da condenação, não havendo espaço na atuação executiva para interpretação modificativa do julgado. Afronta a coisa julgada a sentença de liquidação que se vale de cálculo elaborado por critérios distintos dos...
... Inconformado com a decisão na qual julgada improcedente a impugnação à sentença de ... ção da decisão implica em afronta à coisa julgada, contra a qual não há preclusão e para ... deve ser encontrado e fixado o quantum exequatur, às parcelas devidas desde o início do contrato ... -
A sentença arbitral frente às novas alterações do Código de Processo Civil Brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência
... üentemente, revestindo-a da autoridade da coisa julgada, que tem como resultado a imutabilidade e ... ária, com seus sectários (tanto exequatur quanto as características da imutabilidade da ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... órios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão ... em julgado, configurando-se, assim, a coisa julgada ... Isto posto, em face da ocorrência ... do STF , a quem compete conceder exequatur [rectius: Após a Emenda Constitucional n. 45/04, ...
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Cora��o de maria - Vara c�vel
... a presente data adimplemento do débito exequatur, nem oposição de embargos à execução ... COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809680-88.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... Menciona que a coisa objeto da presente ao tornou-se litigiosa, nos ... de seu Presidente para conceder a exequatur a cartas rogatrias de Tribunais estrangeiros ... , o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Tambm prescreve que ningum ser privado da ...
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Decisão Monocrática Nº 0483180-07.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
... faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta ... rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Julgamento 7000876-71.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... alegações finais, requereu que fosse julgada improcedente a ação penal, para ser ... para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249 do CPM), tendo em ... estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... presente data adimplemento do débito exequatur (ID 89835424) ... Deferido pedido de penhora ... de meio salário mínimo, requer seja julgada extinta a execução, com acolhimento dos ... denominados de "litispendência" e da "coisa julgada", em qualquer tempo e grau de ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Acordao N° 1311031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença individual. Ação civil pública. Cédula rural. Atribuição de efeito suspensivo. Repercussão geral. Sobrestamento nacional. Tema 1075 do stf. 1. O supremo tribunal federal - stf, nos autos do re 1. 101. 937, tema 1075, discutirá a constitucionalidade do art. 16 da lei nº 7. 347/1985 e os limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública....
... ência dos juros moratórios do quantum exequatur.” ... O Banco do Brasil, nas contrarrazões, ... que versem sobre a abrangência da coisa julgada na ação civil pública, nos seguintes ... -
Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... A eficácia - coisa julgada, exeqüibilidade e efeitos meramente ... o procedimento de reconhecimento ou de exequatur de medidas de urgência for capaz de ...