exequatur faz coisa julgada
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Da Execução por Quantia Certa
... jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for ... do CPC se submeta ao fenômeno da coisa julgada (CPC, art. 502; CF, art. 5º, inciso XXXVI) ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Direito Constitucional
... ídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações ... (artigo 97, CF); 2) porque quando a ADI é julgada improcedente ocorre a declaração de ... ção de carta rogatória, após o exequatur , e de sentença estrangeira, após a ...
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Lição 6 - Competência interna
... que mesmo a ação que já tenha sido julgada e transitada em julgado, se for reconhecido que ... qualquer alteração no estado de fato da coisa litigiosa, ou mesmo, do direito que serviu para ... oitivas, vistorias, avaliações, e no exequatur de cartas rogatórias. A prática de tais atos ...
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Direito Processual Civil
... , contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer ... adquirirem a imutabilidade da coisa julgada material (CPC, art. 966), sendo possível a ela ... que seja cumprido, da concessão de exequatur , exceto quando tiver por objeto ato de ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... Tribunaes do Imperio os effeitos de cousa julgada, si em relação a ellas occorrerem os requisitos ... reconhecimento automático dos efeitos da coisa julgada estrangeira constituía avanço no ... – que passou a poder ser suprida pelo exequatur" do Governo Imperial 14 ... Após a Proclama\xC3" ... -
Execução por quantia certa
... jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for ... do CPC se submeta ao fenômeno da coisa julgada (CPC, art. 502; CF, art. 5.º, inciso XXXVI) ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ... 843 — ... CLT — coisa julgada" — sentença condenatória — OJ SDI-I n. 277 \xE2\x80" ... decisão estrangeira e de concessão do exequatur" à carga rogatória — art. 960 a 965 — CPC \xE2\x80" ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... órgão similar a um órgão judicial faz coisa julgada e possui força obrigatória entre as ... de um dado país em matéria de exequatur seja interpretada de maneira a permitir a ...
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Acórdão, Processo nº 5027465-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... COISA JULGADA ... 1 - Se a Caixa Econômica Federal ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... alguma coisa mais do que uma barreira indispensável contra as ... em Turismo e Hospitalidade, ainda não julgada", mas já com o Parecer do Procurador-Geral da Rep\xC3" ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em ...
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Execução por Quantia Certa
... jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for ... do CPC se submeta ao fenômeno da coisa julgada (CPC, art. 502; CF, art. 5.º, inciso XXXVI) ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Direito Constitucional
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI, da CF). Optou, ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... (D) julgar as ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... um (2) sistema de livre concessão do exequatur, ou, ainda, (3) diferenciando-se o reconhecimento ... em matéria patrimonial, com ei cácia de coisa julgada e força executiva às decisões ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Uma coisa, consequentemente, é a lei não prever o ... de perempção, litispendência ou coisa julgada, de que cuidava o art. 267, inc. V, do mesmo ... de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000231-38.2017.5.02.0000)
... ção de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC de ... 2015 ... decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória ... " ...
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Ação de conhecimento condenatória executiva
... coisa”. CF. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... os pressupostos para que a ação seja julgada procedente e, pois, condenado o réu, são: (i) ...
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A jurisdição constitucional
... , carecendo, então, do elemento formal da coisa julgada. Se o conflito, a oposição, o ... ção por analogia do instituto do exequatur ... 91 • Controle dos atos externos em face das ...
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Introdução
... alguma coisa mais do que uma barreira indispensável contra as ... ência, pois não há formação de coisa julgada quanto ao tema (CPC, art. 469, III), situação ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Coisa julgada: Pela via recursal, a decisão pode ser ... , alteração substancial do quantum exequatur , constitui requisito indispensável ao ...
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Dos recursos
... Coisa julgada: Pelavia recursal, a sentença pode ser ... , alteração substancial do quantum exequatur, constitui requisito indispensável ao exercício ...
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Da Cooperação Internacional
... prazo razoável ou até a comprovação da coisa julgada, desde que a decisão no Estado ... de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, ...
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Poder judiciário
... : a decisão judicial após fazer coisa julgada e não cabendo ação rescisória, não ... ças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias. Com a EC 45/2004, ...
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Acórdão nº 1.0024.00.016663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS PERICIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA. BOA-FÉ. SUBSÍDIO INTERPRETATIVO AO ADVENTO DO ART. 489, §3º, DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não ofende a coisa julgada a apuração do valor exato a ser executado, realizada...
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; eis a razão de a ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... (dez mil reais) em sentença transitada em julgada em prol do autor ... Na qualidade de patrono ... , pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu ... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...