exequatur faz coisa julgada
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... E quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada em sede de ação popular, já em 1971, ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda ... -
Acórdão nº 1.0114.14.013242-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em
... , de fazer, de no fazer ou de entregar coisa;II - a deciso homologatria de autocomposio ... estrangeira, aps a concesso do exequatur carta rogatria pelo Superior Tribunal de Justia; ... deduzir pretenso j acobertada pela coisa julgada.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt ... -
Acórdão nº 1.0114.14.013242-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em
... , de fazer, de no fazer ou de entregar coisa;II - a deciso homologatria de autocomposio ... estrangeira, aps a concesso do exequatur carta rogatria pelo Superior Tribunal de Justia; ... deduzir pretenso j acobertada pela coisa julgada.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt ... -
Acórdão Nº 0300157-80.2015.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... superior do ttulo; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo; III - ela se ... OBSTADA EM RAZO DO PRINCPIO DA COISA JULGADA.IMPOSSIBILIDADE DE REDUO COM BASE NOS PATAMARES ... INTERLOCUTRIO DE REJEIO.(1) QUANTUM EXEQUATUR.HONORRIOS DE DEFENSORDATIVO.CRITRIOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... CLT, tampouco subsiste a tese de ofensa à coisa julgada foi devidamente rechaçada, na ... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CONDIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 514, do CPC, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou a termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição...
... para, em reforma da deciso agravada, seja julgada procedente a impugnao ao cumprimento da sentena ... , de fazer, de no fazer ou de entregar coisa;II - a deciso homologatria de autocomposio ... estrangeira, aps a concesso do exequatur carta rogatria pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0044169-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se ... agrega à parte ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à ... carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II - a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado ...
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Decisão Monocrática nº 50169120620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DEFERE ALVARÁ JUDICIAL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... solução de mérito, não faz coisa julgada ... A ação de alvará judicial em sua ... -
Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... requerida, em preliminar, a existência de coisa julgada pois a mesma sentença estrangeira já ... Parecer do MPF: pela concessão do exequatur ... Voto precedente: o i. Min. Relator, ...
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Dogmática Jurisprudencial
... “A concessão de exequatur" em rogatória que vise a obter provas relativas \xC3" ... Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o ... -se no sentido de que ‘a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.055354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.055354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.11.015529-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.055354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.11.015529-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.055354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ... ça, impossibilitará que esta produza a coisa julgada porque inválida ... Qualificam-se por ...
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Acórdão nº 2005/0040853-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... e sem ao menos requerer seu “exequatur” no Brasil ou referir a que serve ou a que se ... tribunais do Império os efeitos de cousa julgada", bastando, para tanto, que preenchesse os ... perante órgão nacional, a autoridade de coisa julgada que a sentença haja assumido no Estado ...
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Decisão monocrática nº 1002023-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2023
... Afirma que, a decisão agravada viola a coisa julgada e atribui ao cumprimento de sentença ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0000584-30.1988.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... ção de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença ... estrangeira, após a ... esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ... § 3º ... salvo se a demanda for julgada improcedente ... É possível harmonizar tais ...
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Acórdão nº 70085723112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. [?] ... Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgada. Transcreve-se, pois, o teor do referido artigo: ... ção de carta rogatória, após o \"exequatur"\\\", e de sentença estrangeira, após a homologaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0044172-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... Processo Civil dispõe no artigo 502 que a coisa ... julgada material é a autoridade que torna ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ... Destate, resta evidente que os autores ... da maioridade, tem-se evidenciada a coisa julgada ... Ora, demonstrado em juízo a existência ... presente data adimplemento do débito exequatur ... Intimado a exequente para manifestação ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... A homologação é ... ís em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ...