exibição documentos
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Acórdão nº REsp 1284551 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, é possível o deferimento liminar de pedido de exibição de documentos, não obstante a alegada satisfatividade da medida. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1284551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 30/0
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Acórdão nº 2009/0199798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372/STJ. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A teor da Súmula 372/STJ, "
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1337079 / PB de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO ... -
Acórdão nº 2015/0144924-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
... EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. ... FUNDAMENTOS ... IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0173783-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-
... o pagamento pelo custo do serviço de exibição de ... -
Acórdão nº 2013/0350290-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO ASSENTADO ...
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Acórdão nº 2015/0047061-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em...
... CAUTELAR. ... DOCUMENTOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... MAJORAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0199358-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2014/0151741-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. VALOR IRRISÓRIO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no...
... MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2012/0261026-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA 7/STJ
... INFLACIONÁRIOS. ... DOCUMENTOS". ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. SÚMULA \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL ... 1. A ordem ... -
Acórdão nº 2014/0116612-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrente na exibição dos documentos, uma vez que esta formulou ...
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Acórdão nº 2014/0261628-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&
... DOCUMENTOS". ... ASTREINTES . ... DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURA\xC3" ... exibição ... -
Acórdão nº 2008/0046311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - Resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional; II - É vedada a fixação de multa cominatória em ação de exibição de...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0177215-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE AP\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 241731 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de ...
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Acórdão nº 2014/0333833-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422
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Acórdão nº 2014/0229244-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. INTERESSE DE AGIR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DOCUMENTOS. ... -
Acórdão nº 2013/0398129-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECIS&
... ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA ... DOCUMENTOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0072459-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ... -
Acórdão nº 2015/0041698-8 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0257972-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 286 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificaçã
... cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2011/0223227-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL E DOCUMENTAL. REVISÃO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma...
... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... exibição" de documentos, caso esta não tenha sido postulada\xC2" ...