Exigibilidade
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE DOS ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0276509-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... APRESENTADA ... SEGURANÇA ... SUSPENDER ... EXIGIBILIDADE" DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM ... DINHEIRO POR SEGURO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILICITUDE DA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE ... DÉBITO CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRAVA-SE SUSPENSA. REEXAME DE ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PARCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO ... DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE O FISCO EXECUTAR QUALQUER ATO ...
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Acórdão nº 2016/0049208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos ... cuja exigibilidade" se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de ... parcelamento. ... 3. O Tribunal de origem registrou que\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa ... #Incluído pela ...
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Exigibilidade suspensa de débito afasta fumus boni juris
Exigibilidade suspensa de débito afasta fumus boni juris para cautelar
Se o crédito fiscal estiver com sua exigibilidade suspensa, não há, em regra, fumus boni juris. Isso porque, a exemplo da própria inexistência do crédito fiscal, a sua existência com exigibilidade suspensa impede o ajuizamento da Execução... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT ... § 3o A CNDT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... que não contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no § 2º deste artigo, será expurgada a expectativa de inflação considerada explícita ou implicitamente ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam‑se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e ...
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Acórdão nº 2012/0072114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 206 DO CTN. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de...
... CONSTITUCIONAIS. ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. ART. 206 DO CTN. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA ... EXAÇÃO. ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0062107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. 1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário,...
... de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de ... suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o ... -
Acórdão nº 2013/0380211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A ... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. ... 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0089262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. CRÉDITOS ... ORDINÁRIOS ... PRESUMIDOS. ... SUSPENSÃO. ... EXIGIBILIDADE. ... CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA ...
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Acórdão nº 2013/0339139-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE. ... SÚMULA 83/STJ. LIMINAR QUE INVIABILIZAVA A ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E SUA COBRANÇA. ...
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Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP
TJ-SP derruba liminar que suspendia exigibilidade de ISS
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circun... -
Acórdão nº 2016/0188500-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por
... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU ... 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir ... novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu ... -
Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0103504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA. ... EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC/1973. ANÁLISE DA TUTELA ...