Exigibilidade
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Acórdão nº 2016/0161585-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ASTRENTES. EXIGIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ... JUSTIFICATIVA. ... ASTRENTES. ... EXIGIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0034223-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXIGIBILIDADE. ... LEI 7.940/89. PODER FISCALIZADOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... NÃO PROVIDOS, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263641 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.289.389⁄DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0233073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGIBILIDADE. LEI 7.940⁄89. PODER FISCALIZADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DIVERGINDO DA MINISTRA RELATORA ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2016/0108359-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... EXIGIBILIDADE" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. FUNDAMENTOS ... NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0366867-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ... FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO PELO RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS ...
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Acórdão nº 2016/0040005-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 585, I E VIII, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
... 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0083494-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A produção do efeito ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO ... FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. TESE FIRMADA ... -
Acórdão nº 2016/0172423-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de...
... 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de verba honorária ... recursal, cuja exigibilidade", no entanto, ficará suspensa na forma do ... art. 98, § 3º, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e discutidos \xC2" ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse ... mesmo crédito tributário". (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão nº 2015/0239737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE ... DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE ... PRECATÓRIO. ... EXIGIBILIDADE" ... TRIBUTÁRIO. ... SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ... 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0083588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ... -
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigibilidade ... e, ao final, concede remissão dos créditos tributários do ICMS provenientes da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...
... exigibilidade, desde que não demandem dilação ... probatória ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOJA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... EXIGIBILIDADE" ... 1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com ... contrato de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
... DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE ... SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0163398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ... sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDÔNEA. ... POTENCIAL ... CONSCIÊNCIA ... ILICITUDE. ... EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MAUS ANTECEDENTES. ... CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ...
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Acórdão nº 2008/0071114-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE BASEIA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DISCUSSÃO QUANTO À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em...
... EQUIVOCADA. DISCUSSÃO QUANTO À CERTEZA, LIQUIDEZ E ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES ... DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ... -
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas ... suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo ... prescricional" ...
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Acórdão nº 2015/0308702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUPERVENIENTE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO. EFICÁCIA DA MEDIDA ... CAUTELAR CONSERVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. O Tribunal de origem,\xC2" ...