Exigibilidade
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Acórdão nº 2015/0080976-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exigibilidade" do título decorreu da análise do conjunto ... probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213449 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - A penhora realizada em execução fiscal não é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, portanto é legítimo o indeferimento de inclusão da recorrente no SIMPLES. Hipótese não...
... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ... – A penhora realizada em execução fiscal não é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, portanto é ... -
Acórdão nº 2016/0157421-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A análise de requisitos intrínsecos da liquidez de título executivo demanda o reexame de fatos e...
- Acórdão nº 2016/0161729-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por isso que a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o ...
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Acórdão nº 2008/0066949-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA CDA ... 1. O pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, ...
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Acórdão nº 2014/0139027-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0275261-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. ... CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ... ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0184070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO ... CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS ...
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Acórdão nº 2016/0071653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE". ... INTEGRAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0177391-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... SEGURANÇA. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. NÃO ... IMPEDIMENTO. ... 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113384-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. ... BENEPLÁCITO ... GRATUITA. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE". EXAME QUE DEVE SER FEITO PELO JUÍZO DAS ... EXECUÇÕES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Esta \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. ... 1. Esta Corte possui entendimento pac\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO ... AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... -
Acórdão nº 2015/0175835-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ... NÃO-OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE" DE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... 1. O Plenário do STJ, na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029484-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0044617-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da...
... EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0337740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROVIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ... BASE NA LEI N. 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ... EXPRESSA. ANULAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade", atualmente, da ... norma prevista no art. 406 do Código Civil ... 4. Ausente a cópia do contrato por omissão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja...
... exigibilidade do crédito tributário ... 3. Ademais, o apelo nobre também é deficiente na sua fundamentação ... -
Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SÍLVIA TORRES BELLO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER A ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... LEVANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO ÊXITO ...
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Acórdão nº 2015/0291312-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSIVO. ... INAPTIDÃO ... RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA E GERAR A SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não ...
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Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... º 8.137⁄90 a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade" configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) ... 3. Contudo, tratando-se de cigarro, que é mercadoria de proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento ...
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Acórdão nº 2014/0153383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. MULTA ... MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE" SUSPENSA. REEXAME DE ... PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. O Tribunal de origem, ao analisar a mat\xC3" ...