Exigibilidade
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Acórdão nº 2014/0072665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ISENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO. PRAZO DE TRINTA DIAS. PAGAMENTO DA EXAÇÃO...
... exigibilidade do ... crédito fiscal, posteriormente cassada. ... 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1300823 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO ... 1. Caso em que a agravante insurge-se ... -
Acórdão nº 2010/0080343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo
... SÚMULA 7⁄STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112⁄STJ ... 1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no ... -
Acórdão nº 2015/0048053-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir...
... consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por ... expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da ... -
Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCE
... ADMINISTRATIVO ... PENDENTE. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2014/0230772-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE, PRIMA FACIE, NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇ
... FACIE, NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... EXIGIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
... liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, ... apenas afastando a sua exigibilidade" ... 2. Pagamento parcial que configura renúncia tácita à ... prescrição, nos termos do art. 191 do CC ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso...
... negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se ... opera a compensação). [ ... ]" (REsp 1.111.164/BA, Rei. Ministro Teori Albino ... -
Acórdão nº 2016/0069184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PENHORA PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
... suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da ... penhora pré-existente. Precedentes do STJ ... -
Acórdão nº 2016/0185484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REATIVAÇÃO DA CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. FUNDAMENTO AUTÔN
... PARCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... REATIVAÇÃO DA CDA. EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... EXCLUSÃO DO REFIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ... SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0208278-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterizaç
... CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto ... -
Acórdão nº 2014/0170514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos,
... autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a ... exigibilidade de débitos de ICMS ... 2. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTE. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do ...
... 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua ... exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou ... -
Acórdão nº 2015/0052651-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... SUSPENDER ... EXIGIBILIDADE DA MULTA ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0042854-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS REGULARIZADOS E NÃO REGULARIZADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... reunida nos autos, concluiu pela ausência de comprovação de quitação ou ... suspensão da exigibilidade de algumas das dívidas tributárias apontadas, o que ... -
Acórdão nº 2012/0139838-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL. PERDA DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O alongamento da ...
... E PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL. PERDA ... DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão nº 2016/0091113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL N&
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DATA ... DA DECISÃO FINAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0200655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, ... acerca da exigibilidade do título, da higidez nos cálculos apresentados ... -
Acórdão nº 2016/0306158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO.DIRPJ RETIFICADORA.PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. 1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobranç
... exigibilidade do crédito e interrompeu ... a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007. " ... 3. Recurso Especial não provido ... -
Acórdão nº 2012/0071261-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.401.560/MT, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. P/
... AGRAVADO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO ... DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0311903-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL....
... do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da ... exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do ... inadimplemento do parcelamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/
... tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do ... decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão ... -
Acórdão nº 2016/0011323-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma ...
... tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da ... exigibilidade do crédito tributário ... 3. A conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2016/0106773-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a
... possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não ... tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
... exigibilidade" para o recebimento ... dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC\" (AgRg no\xC2" ...