exigibilidade do credito cambiario
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Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ... A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... 1 ... segundo o regime de direito cambiário, obrigando-se a satisfazê-lo, inclusive, perante ... -
Decisão Monocrática Nº 0016581-55.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2020
Apelação Cível n. 0016581-55.2008.8.24.0038, Joinville Apelante : Alafo Serviços de Vigilância LtdaAdvogada : Sheyla Guerretta (OAB: 17222/SC)Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Apelado : Condomínio Edifício KalandraAdvogados : Osni José Dematte (OAB: 6941/SC) e outroRelator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlafo Serviços de...
... em face da matéria ventilada (direito cambiário), a competência para processar e julgar a ... com todos os pagamentos, teve o crédito negado em razão de título protestado, no valor ... ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ... -
Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº. 7.357/85). COBRANÇA DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADO PAGAMENTO DA CÁRTULA. RECIBO DE PAGAMENTO PRECÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU SUSTENTANDO, EM SUMA, O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊ
... CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA ... PRECEDENTES ... o cheque título cambiário não causal, autônomo ... e abstrato, o portador ... exigibilidade fica suspensa pelo fato da parte ser ... -
Acórdão Nº 5032541-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.RECURSO DA PARTE RÉ.INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA FACE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO, QUE POR SI SÓ, NÃO É HÁBIL A ELIDIR A MORA DA DEMANDADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0303672-76.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, COM LASTRO NOS ARTIGOS 803, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1.
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
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Processo nº 0408793-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheque. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Parte Ré que Não Nega a Veracidade Do Cheque. Assinatura que Consta No Título Sequer Foi Impugnada. Uma Vez que a Emissão Do Cheque Não É Negada, O Motivo Pelo Qual a Cártula Foi Devolvida É Desinfuelnte para O Deslinde Da Controvérsia. O Cheque É Ordem de Pagamento À Vista,...
... LEGITIMIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO. NÃO HÁ QUE SE ... EXIGIR ... LEGITIMIDADE DA CÁRTULA DE CRÉDITO. SENTENÇA ... liquidez, certeza e exigibilidade ... -
Acórdão Nº 0302435-04.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO OS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE-RÉU, VIGENTE O CPC/15. 1. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E DO INDEFERIMENTO
... 5. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA O ... TÍTULO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO ... "Na ação monitória ... , modificativo ou extintivo do direito de crédito vindicado." (TJMG - Apelação Cível ... -
Acórdão Nº 0300020-84.2018.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E RESTRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA DISTRIBUÍDO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, A QUAL POR SUA VEZ, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO E
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Acórdão Nº 0305535-75.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.CONTROVÉRSIA RESTRITA À VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA...
... a suposta contratação de cartão de crédito em parceria com o Supermercado Bistek.Em seu ... de duração do feito, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça deferida à ... , ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar" (Acrescentado pelo art ... -
Acórdão Nº 0301166-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA TESE. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A EXIBIÇÃO DO...
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Acórdãos nº 1008590-43.2014.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
*CAMBIAL – Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais derivadas de obrigação assumida pelo obrigado cambiário para com o portador, ou seja, do sacador ao beneficiário da cártula, dentre elas a do contrato não cumprido, quando o cheque não circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de prestação relativa ao negócio subjacente -...
... ção assumida pelo obrigado cambiário para com o portador, ou seja, ... a existência do título de crédito endossado a terceiro de boa-fé e a ... perícia de engenharia - Exigibilidade do título afastada - Embargos ... -
Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP
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Acórdão nº 1.0647.16.008241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...
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Acórdão Nº 0012147-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é regulamentada na Lei 10.931/2004, cujo artigo 28 a define como título executivo e artigo 29 elenca os requisitos imprescindíveis que deverá conter. 2. Por definiçã
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... , no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo ... não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de ... -
Decisão Monocrática nº 5029278-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2017
... interposto, que implica a suspensão do crédito tributário. Ademais, oferece a Escavadeira ... sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo ... CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, ...
- Acórdão, Processo nº 5012219-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
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Seção VII. Das garantias locatícias
... ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO EM NOME DO LOCATÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... Aquele se desvela no direito cambiário e possui natureza jurídica de declaração ... das datas de vencimento dessa exigibilidade, sem prejuízo de sua atualização. 19.6. A ...
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Acórdão Nº 5020352-16.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA....
... , ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; No caso concreto, como ... " (9580, nível 3); e "cartão de crédito" (nível 4). [ ... ] ouso divergir do ... , do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica sobrestada em virtude da concessão da ... -
Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... III, do CC, restringe-se aos títulos de crédito atípicos ou inominados, ... regidos pelo ... ser reconhecidos como nulos na sua exigibilidade, ... tornando-se assim sem eficácia a garantia ... A duplicata representa um ... título cambiário formal, causal, que tem por origem um ato ... -
Acórdão nº 1.0518.15.000579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE PARTICULARES, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS DESÁGIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA E RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O indeferimento de...
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Acórdão nº 1.0145.15.022051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA...
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Acórdão Nº 5039540-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 5036041-37.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO...
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Acórdão Nº 0000612-94.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA:...
... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... a declaração de nulidade de título de crédito. Se a pretensão, em sua origem, não diz ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E TAMPOUCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ...