exigibilidade do credito cambiario
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Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... , natureza e valor da prestao; a exigibilidade, existncia de indicao precisa de que a obrigao j ... -
Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... , natureza e valor da prestao; a exigibilidade, existncia de indicao precisa de que a obrigao j ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... Registre-se que, apesar de a exigibilidade do ttulo executivo constituir matria de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... Registre-se que, apesar de a exigibilidade do ttulo executivo constituir matria de ordem ... -
Acórdão Nº 5001514-22.2022.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... do inadimplemento da 'Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro' n ... à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita.Os ... de títulos de crédito. É um ato cambiário "decorrente de uma manifestação unilateral de ...
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Acórdão, Processo nº 0020678-26.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-02-2020
... ção legal de certeza e liquidez do crédito fazendário ... E com base nesta presunção, ... débito é causa de suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito tributário (art. 151, ... 26/10/2010, DJe 22/11/2010);“DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... ções jurídicas envolvendo débito e crédito exige segurança e solução célere para os ... exigências de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586) (ob. cit., p. 266-267)” ... dos títulos sujeitos a protesto cambiário, uma vez que a lei referiu-se a ‘outros ...
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Acórdão nº 1.0707.14.020153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO- ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AVALISTAS - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- O Agravo Retido não deve ser conhecido quando a parte deixa de solicitar sua apreciação, em razões ou...
... opor as excees referentes prpria exigibilidade do crdito. Nesse sentido: "APELAO CVEL ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... pela ausncia de certeza, liquidez e exigibilidade do ttulo. Defendeu que os juros de mora e a ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... pela ausncia de certeza, liquidez e exigibilidade do ttulo. Defendeu que os juros de mora e a ... -
Acórdão Nº 0000548-84.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL, PORQUANTO EMBORA A QUESTÃO ESTEJA RELACIONADA À EMISSÃO DE TÍTULO DE...
... RELACIONADA À EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, A CAUSA DE PEDIR MEDIATA OU REMOTA REVELA A ... de dano moral; cinge-se apenas à exigibilidade de título levado a protesto em valor superior ao ... na cártula, matéria de direito cambiário (fls. 265/269 da ação; fls. 2/6 do conflito) ... -
Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... do crdito e da sua consequente exigibilidade.Em sntese, o princpio da cartularidade nos ...
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Acórdão nº 1.0105.17.004497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRO E O EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA.
... Suspendeu a exigibilidade de pagamento, por ter-lhes sido deferida a ... -
Decisão Monocrática nº 5020047-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
... condição de sócio e a cobrança do crédito não representa redirecionamento da execução. A ... CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... , o aval, típico instituto de direito cambiário, constitui garantia pessoal, plena e solidária, ...
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Parte especial
... A indeterminação, com que nasce o crédito, serve ao credor ou ao devedor, tal como se o ... cambiário não interrompe a prescrição.” ... STF ... ” da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de ...
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Acórdão Nº 0302347-53.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... exacerbado; e) apesar de a cédula de crédito bancário ser consubstanciado em título ... e da circulação inerentes ao direito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André ... do crédito e da sua consequente exigibilidade. Em síntese, o princípio da cartularidade nos ...
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Acórdão nº 1.0479.13.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - AVAL - REGULARIDADE - EXCESSO DE EXECUÇAO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAOUma vez prestado o aval, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, pois o vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a idéia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade do apelante, pela...
... que deu supedneo execuo uma cdula de credito bancrio na modalidade de cheque especial, fls ... pela parte apelante, suspensa a exigibilidade uma vez que foi deferida a gratuidade judiciria ... -
Acórdão nº 1.0479.13.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - AVAL - REGULARIDADE - EXCESSO DE EXECUÇAO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAOUma vez prestado o aval, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, pois o vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a idéia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade do apelante, pela...
... que deu supedneo execuo uma cdula de credito bancrio na modalidade de cheque especial, fls ... pela parte apelante, suspensa a exigibilidade uma vez que foi deferida a gratuidade judiciria ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
... que falta ao ttulo o requisito da exigibilidade, haja vista que o exequente, ora embargado, teria ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
... que falta ao ttulo o requisito da exigibilidade, haja vista que o exequente, ora embargado, teria ... -
Acórdão Nº 5003927-60.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... Mussi (DPE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA - UNICRED ... docrditoe da sua consequente exigibilidade. Em sntese, o princpio dacartularidadenos permite ...
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Acórdão Nº 5029702-91.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE COMPRAR
... respeito da existncia, validade ou exigibilidade dos ttulos (a parte r apenas se insurge contra a ... -
Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... ção do plano, mesmo tendo adquirido seu crédito no mercado secundário (i.e., a um desconto ... -za: contratual, extracontratual, cambiário e extracambiário, desde que tenha sido gerado ... árias líquidas, ainda que com exigibilidade futura, sendo repactuadas nas condições ...
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Acórdão Nº 0318735-74.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... do crdito e da sua consequente exigibilidade. em funo da obedincia ao referido princpio que ...
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Questões exame de ordem
... se dará por meio de cessão civil de crédito. B) Por se tratar de sacado cooperativa, ... A) Impede a exigibilidade da massa falida do pagamento dos juros vencidos ... Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que ... (A) o aceite no ...