exoneração demissão
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Acórdão nº 2009/0010187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE ... 1. Com efeito, em se tratando de pena disciplinar de demissão", é cabível ao Poder ... Judiciário perquirir acerca da motiva\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão; ... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras ... , fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; ... VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, ...
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Acórdão Nº 0300811-62.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... em suma, a condenação do réu por danos morais decorrentes de demissão arbitrária do cargo que ocupava. Narra a autora, na exordial, que, após ... , "Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido". A ...
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Decisão Monocrática Nº 8000114-61.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
... do interesse público em admissão de substituto para suprir exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, vaga não preenchida por concurso, ...
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Acórdão nº 0000690-34.2011.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... exoneração do servidor público municipal EDILSON ... GOMES EVANGELISTA, e em ... PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DEMISSÃO/EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. OFENSA A GARANTIA ...
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Acórdão nº 0002648-70.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE ... DEMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ... REMUNERATÓRIAS DEVIDAS RELATIVAS ... judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão ... faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no ...
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Acórdão Nº 0005234-60.2019 do Conselho da Magistratura, 09-09-2019
... -jurídico, por remoção ou promoção, ou, ainda, nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento do Juiz. Logo, não sendo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ficará automaticamente afastado de suas funções e ... VI- demissão ... Parágrafo único- As penas de advertência e de censura somente são ...
- Acórdão Nº 5001018-26.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdãos nº 2166607-76.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... II e a expressão “aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão” do inciso III, ambos do art. 3º, bem como ...
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Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS ... 1. Agente ... férias eventualmente não gozadas, a data da exoneração ou demissão do serviço público. Nesse sentido, o art. 107 da Lei municipal nº ... -
Acórdão nº 2014/0169868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. ... para a exoneração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335696-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107 E 108 DA LEI 94/1979 - NECESSIDADE DO SERVIÇO ¿ PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ARGUIDA PELO APELADO COM BASE EM DOCUMENTOS QUE REGISTRAM AS FALTAS DA APELANTE ¿...
... INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ... AFASTAMENTO, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DA ... SERVIDORA, MUITO MENOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004679-28.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO ...
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Acórdão nº 0000729-73.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO PRESUMIDA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. Restou configurada a exoneração presumida com a impossibilidade de a impetrante, aprovada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde não poder entrar no exercício das fun&cce
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO PRESUMIDA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... probatório, devem ser submetidos, em hipótese de exoneração/demissão, à prévio processo administrativo, no qual lhes seja oportunizado o ... -
Acórdão nº 0025008-74.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... judicial de nulidade do ato de demissão ou exoneração, o ... servidor tem direito ao tempo de serviço e às ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
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Acórdão Nº 0304980-34.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO - SANÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ATO VINCULADO - FUNDAMENTAÇÃO INCOERENTE COM OS FATOS - ERRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA BUROCRÁTICA ESTATAL - ATO PUNITIVO DESCONSTITUÍDO - REINTEGRAÇÃO RATIFICADA - DANOS MORAIS - TEMA 9 DO GCDP - SINGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de reconhecer que seria dado ao agente público aplicar e...
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Acórdão Nº 0003245-56.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ABANDONO DO CARGO. EXONERAÇÃO EX OFFÍCIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... demissão, uma vez que caracteriza-se como abandono de cargo. ... O abandono de ...
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Acórdãos nº 1003225-78.2014.8.26.0597 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Desse expediente resultou sua demissão calcada em preceito legal ( art. 172, inciso V da Lei ...
- Acórdão Nº 0300788-88.2017.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 3048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria aos funcionários ...
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Súmula nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 83, parágrafo único ... Indexação: ... PROIBIÇÃO, EXONERAÇÃO", DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, NECESSIDADE, INQU\xC3" ...
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Acórdãos nº 2076883-95.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...