Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
| Autor | Yasmin Commar Curia |
| Ocupação do Autor | É advogada, formada em direito pela Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho'- UNESP, pós-graduanda em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto- USP |
| Páginas | 291-313 |
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OS DIREITOS DO NASCITURO E A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Yasmin Commar Curia1
Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade
ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos
do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a
proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências
doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três
teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência,
notadamente, do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, emprega
a análise bibliográfica e documental. Conclui que há uma tendência
ao acolhimento da teoria mais ampliativa, que reconhece os direitos
de personalidade desde a concepção.
Palavras-chave: Direitos de personalidade. Nascituro. Início da
personalidade jurídica.
Abstract: The Brazilian Law provides that the acquisition of
personality occurs with birth alive, but the rights of the unborn
child are protected. This paper aims to understand the legal
protection of the unborn child in Brazil, starts from the doctrinal
divergences about the beginning of the personality, divided into
three main theories, to arrive at the analysis of the jurisprudence of
the Superior Court of Justice. A bibliographic and documentary
research was carried out on doctrine and the jurisprudence. It was
1 É advogada, formada em direito p ela Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho”- UNESP, pós-grad uanda em Direito Civil pela Faculdade de
Direito de Ribeirão Preto- USP, lattes: http://lattes.cnpq.br/3367623816300411;
E-mail: yasmincommar @gma il.com
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concluded that there is tendency to embrace the conceptionist
theory, which recognizes personality rights from conception.
Keywords: Personality Rights. Unborn child. Initiation of legal
personality.
INTRODUÇÃO
Os direitos de personalidade são atributos derivados da
personalidade da pessoa natural, eles estão relacionados ao nome, à
integridade físico-psíquica, à imagem, à honra, à vida privada, à
intimidade, à voz, ao próprio corpo. Contudo, conforme enunciado
274 da IV Jornada de Direito Civil, o rol dos direitos da
personalidade previsto no Código Civil não é exaustivo, já que
estes são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana.
Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os
demais, aplica-se a técnica da ponderação.
A questão que se coloca é sobre o início da personalidade
jurídica. Há muitos anos que a questão é debatida. O art. 2º do
Código Civil confere como marco inicial, para o início da
personalidade da pessoa natural, o nascimento com vida,
ressalvados os direitos do nascituro. O nascituro, aquele já
concebido, mas ainda não nascido, é considerado titular de direitos
ou de alguns direitos? Não há consenso na doutrina, havendo três
teorias a respeito: a natalista, a concepcionista e a teoria da
personalidade condicional ou mista.
Diante de tal controvérsia, não raro, a questão é
judicializada, motivo pelo qual é relevante a sua compreensão e
análise. O presente trabalho buscará esclarecer os termos de cada
uma dessas teorias e, depois, analisar a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, o que se justifica em razão de o
art. 105, III, “a”, CRFB/88 conferir a ele a competência para julgar,
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