expectativa de direitos
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Acórdãos nº 1005973-57.2017.8.26.0604 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... de obter declarações a respeito de suposta expectativa de direitos de propriedade sobre o bem. Impertinência. Ação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... No início do governo Lula era grande a expectativa de avanço na implementação dos direitos das ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posicionamento dos Tribunais Superiores no sentido da expectativa" do contribuinte ... 14. Essa tese não se afasta da premissa de que sÃ\xC2" ... ça legÃtima, que regem não só o substractum dos direitos e obrigações (= Direito material), mas igualmente o processo civil ...
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Acórdão Nº 0003759-17.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE. DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E DE ...
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Acórdão nº 70064759723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA ADMISSÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO. DESCABIMENTO. TEMA 907 DO STJ. 1. Na esteira do entendimento firmado no Tema 907 do STJ, a aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria, para fins de cálculo da renda inicial do benefício, não configura ofensa aos direitos
... álculo da renda inicial do benefício, não configura ofensa aos direitos adquiridos em regulamentos anteriores, visto que o beneficiário somente ossui expectativa de direito quando ingressa no plano de previdência complementar ... 2 ... -
Acórdão Nº 0002775-22.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA USO DE ... CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL DEVIDO ... AFRONTA AOS DIREITOS DA ...
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Processo nº 0001567-60.2014.8.19.0070 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... OBJETIVA DA RÉ, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC. A ... EXPECTATIVA FRUSTRADA, AS HORAS PERDIDAS ... CONSTUI FLAGRANTE DESRESPEITO AOS DIREITOS ... BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A ...
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Acordao N° 1364085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Impugnação da gratuidade de justiça ao apelado. Ônus do impugnante, do qual não se desincumbiu. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Prejuízo não comprovado. Inocorrência. Documentos novos. Fato novo. Caso...
... RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PARTILHA DE BEM. EXPECTATIVA DE ... DIREITOS. BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da não-recepção do dispositivo; ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos ... 5.A lenitiva ressalva justifica-se, ... Corte; logo, já se incutiu no jurisdicionado uma legítima expectativa, justificada pela confiança, que merece ser protegida, consoante bem ...
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Acórdão Nº 0035169-68.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... DOS DANOS MORAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES – NÃO ... ACOLHIMENTO – AUTORES QUE RAM DE SAIR DE DOIS ... IMÓVEIS – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE COMPRA DE ... IMÓVEL – OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ...
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Acordao N° 1429976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ação estimatória. Ação de cobrança. Conexão. Julgamento simultâneo. Imóvel. Cessão de direitos. Defeitos construtivos. Abatimento do preço. Parcelas vencidas. Compensação. Perícia particular. Honorários. Responsabilidade pelo pagamento. Dano moral. I - diante do pagamento extrajudicial de parcelas do preço do imóvel, deve ser reduzido o valor apurado na ação de cobrança conexa a ser compensado do
... CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. ABATIMENTO DO PREÇO ... PARCELAS VENCIDAS ... ência de defeitos construtivos no imóvel, embora frustre expectativa legítima dos autores, ... trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus ... -
Acordao N° 1235122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Indenização. Preliminar de coisa julgada. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de entrega. Inadimplemento das incorporadoras. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. I - a r. Decisão transitada em julgado proferida em ação de rescisão contratual anteriormente ajuizada pela autora (processo nº 2015. 01. 1. 026672-0), na qual foi reconhecido o inadimplemento
... III – O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe ... aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade ... IV – Os juros de mora sobre os valores referentes ... -
Acordao N° 1398425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Rescisão contratual. Prestação de serviços advocatícios. Redução de prestações de financiamento para aquisição de automóvel. Depósitos judiciais. Cobrança indevida. Inadimplemento da ré. Dano moral. I - a ré foi contratada para prestar serviços advocatícios ao autor, especificamente quanto à pretensão de redução do valor das prestações mensais do financiamento para aquisição de automóvel por meio
... ósitos judiciais dos valores repassados à ré, embora frustre expectativa legítima ... do autor, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus ... seus direitos de personalidade ... Nesse sentido, a jurisprudência firmou entendimento ... -
Processo nº 0044053-05.2012.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. ... apelada a legítima expectativa de continuidade ao recebimento da aposentadoria, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029794-32.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a constrição dos direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, tendo em conta os direitos do executado em relação às parcelas já quitadas, e a...
... que determinou a constrição dos direitos e ações decorrentes do ... contrato de alienação, tendo em conta os ... relação às parcelas já quitadas, e a expectativa de direito à ... propriedade com a quitação da dívida ... 2 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... ção, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor ... 6. Mandado de injunção julgado ...
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Acordao N° 1611518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Rescisão de contrato. Gratuidade de justiça. Promessa de compra e venda de imóvel. Documentação. Inadimplemento dos vendedores. Devolução do valor pago. Arras. Dano moral. Litigância de má-fé. I - os documentos constantes dos autos demonstram que autores e réus não possuem condições econômicas para arcarem com o pagamento das despesas processuais; portanto, comprovada a insuficiência de recursos...
... ão da promessa de compra e venda do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos ... compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende eus direitos de personalidade ... V – A multa por litigância de má-fé é ... -
Acórdão nº 0047747-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... ANTERIORES. MERA EXPECTATIVA. APELO IMPROVIDO ... I - Deve ser aplicado ao caso o Regulamento vigente ... álculo da renda inicial do benefício, não configura ofensa aos direitos ... adquiridos em regulamentos anteriores, visto que o beneficiário ...
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Acórdão nº 1.0481.12.009343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ARTIGO 200 DO CC/02 - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPREGADOR - ARTIGOS 932, INCISO II E 933 DO CC - ATO DO EMPREGADO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - MORTE DE FILHO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA...
... aps esta, a penso reduzida para 1/3 at a data correspondente expectativa mdia de vida da vtima. Veja excerto extrado de julgado do ... leso de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom ... -
Acordao N° 1438321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado. Defeitos posteriores ao prazo e quilometragem de garantia. Conserto do veículo. Dano material. Ausência de responsabilidade dos fornecedores/alienantes. Dano moral. Não configurado. 1. Ultrapassados o prazo e a quilometragem de garantia, não cabe a responsabilização dos fornecedores/alie
... Dissabores decorrentes da aquisição de veículo usado, cuja expectativa é de realização de reparos, ... sem violação aos direitos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 5035450-75.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... 191, tão somente os direitos que a parte Devedora possui sobre os imóveis, haja vista que ambos ... não garante a execução, na medida em que se trata de mera expectativa de direito, sem nenhuma segurança que daqueles processos provirão ...
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Acórdão Nº 0303036-92.2017.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN...
... de residncia sobre o terreno adquirido), no houve violao a direitos de sua personalidade, mas merodescumprimentocontratual,o que no enseja o ... DISSABOR INERENTE EXPECTATIVA FRUSTRADA EM RELAO AO CONTRATO. ABALO ANMICO INDEMONSTRADO. NUS QUE ... -
Acordao N° 1700396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Indenização. Compra e venda de imóvel. Quitação do preço. Entrega das chaves. Atraso. Danos material e moral. Aluguéis e taxas condominiais. Juros de mora. Termo inicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucumbência. I - diante da mora da incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar as chaves do imóvel após a quitação do preço, procede a pretensão indenizatória por danos materiais...
... na entrega das chaves do imóvel, embora tenha frustrado expectativa legítima dos autores ... , trazendo-lhes aborrecimentos, não configurou ofensa aos seus direitos de personalidade ... IV – Os autores não demonstraram abuso de ... -
Acordao N° 1636566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Compra pela internet. Não entrega do produto comprado. Danos material e moral. Transportadora. Responsabilidade solidária. I - suporta dano material o consumidor que adquire produto pela internet e não recebe o bem comprado. Ii - a transportadora responsável pela entrega do produto, que emite inclusive o código de rastreio do bem, é responsável solidária pelo dano suportado pelo...
... da obrigação assumida pela empresa, embora frustre expectativa legítima do ... autor, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus ... seus direitos de personalidade ... Nesse sentido, a jurisprudência firmou entendimento ...