expectativa de direitos
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
... dos aluguis, considerando-se que a autora e o ru tm os mesmos direitos e deveres sobre o bem em apreo, mas o demandado o ocupa com exclusividade, ... - UTILIZAO DO BEM POR APENAS UM DOS CNJUGES - POSSE COMUM - EXPECTATIVA DE DOMNIMO - DIREITOS E DEVERES IGUAIS - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50337699820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. REFORÇO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (AP
... DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. reforço de PENHORA. excesso de ... NO ROSTO DOS AUTOS E DE DIREITOS E AÇÕES CONSTITUEM MERA EXPECTATIVA" DE DIREITO. MANUTENÇÃO. reforço de penhora. cabimento. ... AGRAVO DE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
... ínua, projetando-se no tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos. Há, por isso, a expectativa legítima de que os ...
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Acordao N° 1375591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Administrativo e constitucional. Concurso público. Escriturário. Banco do brasil. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Aprovação. Cadastro de reserva. Terceirização. Contratação de temporários. Cargos e tarefas diferentes. Preterição. Não demonstração. Pretensão à nomeação e posse. Mera expectativa de direito. 1. Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no decreto 20. 910/32 na hipótese de pretensão
... PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ... 1. Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto ... mera expectativa de direitos ... 3. Nos termos do RE 837.311/15-PI, julgado com repercussão geral ... -
Decisão Monocrática nº 51023307720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES) PRATICADO PELO...
... NÃO VERIFICADO. PENHORAS AVERBADAS NO ROSTO DOS AUTOS E DE DIREITOS E AÇÕES CONSTITUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO. REFORÇO ... -
Acórdão Nº 0020522-96.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro
... ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos ... ônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade. Ainda assim, a restrição só deve ser ... -
Acórdão Nº 0005645-02.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES APTA A GERAR ... EXPECTATIVA DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0023.16.000626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.430/94 - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.724/06 - CONCESSÃO DE NOVOS ADICIONAIS COM BASE NA LEI REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - MERA
... que o ente pblico observe a garantia da irredutibilidade e os direitos at ento adquiridos pelo servidor. A esse respeito leciona Celso Antnio ... 5, XXXVI) no resguarda mera expectativa de direito. Analisando o teor da inicial e demais peas processuais, ... -
Acordao N° 1320017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Competência. Justiça comum. Tema 992 stf. Concurso público. Ceb. Aprovação em cadastro de reserva. Tema 784 stf. Terceirização. Termo de ajustamento de conduta (tac) entre a requerida e o ministério público do trabalho. Preterição não comprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Sentença mantida. 1. Conforme o tema representativo
... não assegura a investidura do candidato, que apenas possui expectativa de ... direito à nomeação ... 3. O candidato deve comprovar que a ... expectativa de direitos em direito subjetivo à nomeação, já que o autor não comprovou que a ... -
Acórdão Nº 0020007-71.2018.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...
... ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos ... patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade, quando da quitação da dívida ... -
Acórdão nº 0549044-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... frustrou a legítima expectativa, implicado em verdadeira lesão a ... direitos da personalidade ... IV ...
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Decisão Monocrática Nº 0051015-18.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE MEDICINA. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA DIVULGAÇÃO DE LISTA QUANTO ÀS VAGAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIES SELEÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
... E CERTO. FIES SELEÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE ... DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ... DANOS AOS DIREITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0051085-35.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE MEDICINA. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA DIVULGAÇÃO DE LISTA QUANTO ÀS VAGAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIES SELEÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
... E CERTO. FIES SELEÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE ... DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ... DANOS AOS DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... Vamir transferiu ao autor, por meio do documento de fl. 23, os direitos e deveres oriundos do aludido pacto, razo pela qual aquele passaria a ser ... , sabe-se que esses correspondem ao que a pessoa tinha expectativa de lucrar, mas deixou de faz-lo em razo do dano causado por terceiro ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... Vamir transferiu ao autor, por meio do documento de fl. 23, os direitos e deveres oriundos do aludido pacto, razo pela qual aquele passaria a ser ... , sabe-se que esses correspondem ao que a pessoa tinha expectativa de lucrar, mas deixou de faz-lo em razo do dano causado por terceiro ... -
Acórdão nº 2005/0163654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o prazo prescricional, "por gerar à parte interessada a expectativa de que o impasse será solucionado, o que naturalmente o faz aguardar a lução administrativa antes mesmo de procurar seus direitos em Juízo" (REsp 241.579/SÁLVIO) ... - O pedido de reconsideração não ...
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Acórdão nº 2007/0190289-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa jurisprudência dos Tribunais ... ções disciplinares do isolamento, suspensão e restrição de direitos ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0084645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa jurisprudência dos Tribunais ... ções disciplinares do isolamento, suspensão e restrição de direitos ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acordao N° 1373977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Direitos possessórios. Bem de família. Lei n. 8. 009/90. Requisitos. Inexistência de outros imóveis. Expectativa de direitos. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. A lei nº 8. 009/90 garante a proteção de impenhorabilidade ao imóvel que seja o único da entidade familiar e que a ela sirva de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM ... DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. REQUISITOS. NCIA DE OUTROS IMÓVEIS ... EXPECTATIVA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Agravo de instrumento contra ... -
Decisão Monocrática N° 07179799320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
DISTRITO FEDERAL interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 121577249, autos originários) que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente requerida por GRAMACHO RACING LTDA ? ME E OLIVEIRA & JOBIM LTDA - ME, in verbis: ?A concessão administrativa não está mais em vigor, mas a Administração não promoveu os atos de notificação da empresa outrora...
... para a restituio do bem pblico ocupado, o que ocasionou expectativa de direitos relativamente permanncia do exerccio da atividade econmica no ... -
Acórdãos nº 2137634-77.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... de Processo Civil, que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado em outro ...
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Acórdãos nº 2056627-63.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... de Processo Civil que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber à executada em outro ...
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Decisão Monocrática nº 52516487120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO ... INOBSTANTE ... NO ROSTO DOS AUTOS E DE DIREITOS E AÇÕES CONSTITUEM MERA EXPECTATIVA" DE DIREITO. MANUTENÇÃO. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECIS\xC3" ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 34138 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.444829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausentes as circunstâncias...
... jurdico direto do incapaz na causa, consubstanciado na expectativa de direito sobre o bem imvel que poderia vir a ser recebido, se julgadas ... MENORES QUE POSSUAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSNCIA DE INTIMAO. NULIDADE ABSOLUTA QUE, ...