expedir rpv
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Decisão Monocrática nº 5012969-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 31 de Marzo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5015876-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5022282-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5015876-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5022282-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5039144-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5015876-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5022282-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... 9º, resolução nº 303, do STJ) ... Ao expedir as requisições de pagamento, deverá a Secretaria atentar para o desconto do valor dos honorários devidos ao INSS em razão do reconhecimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000745-62.2011.5.07.0005), 2020-01-22
... Tanto o é que a ECT foi citada para impugnar a execução, não havendo qualquer determinação para expedir precatório/RPV ou para expropriar bens ou valores. Assim, a execução provisória contra a Fazenda Pública é possível, desde que nela não haja ...
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Acórdão nº 1.0024.06.218562-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. Em não se tratando de fracionamento do crédito executado, mas de execução autônoma, deve ser garantido ao advogado o recebimento através de RPV, pois seu crédito é inferior ao limite legal.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0433.03.074147-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO ATIVO -FRACIONAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV - ART. 100, § 3º DA CF/88 - RESOLUÇÃO 415/03 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA.- O artigo 5º da Resolução nº 415/03 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuidou do desmembramento do crédito, com expedição de Requisição de Pequeno Valor distinta para cada...
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Decisão Monocrática nº 5008730-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5039388-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Julio de 2017
... expedir a RPV, sem a necessidade de inclusão no orçamento vindouro. Ocorre, entretanto, que o patrono da parte autora pleiteou que fossem reservados, do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-97.2014.5.07.0018), 2015-11-20
... face de JOÃO LUÍS DE LIMA, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos, excluindo as custas, e expedir precatório/RPV, observada a fundamentação anteriormente exposta ... Intimem-se reclamante e Município de Fortaleza ... AssinaturaFORTALEZA, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000451-29.2015.5.07.0018), 2017-03-22
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir precatório/RPV, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-84.2014.5.07.0018), 2016-10-20
... ípio de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos(exclusão das custas processuais) e expedir precatório/RPV, conforme fundamentação supra que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000950-81.2013.5.07.0018), 2015-06-08
... FORTALEZA em face de MARIA GORETTI LIMA DOS SANTOS, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório/RPV, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-22.2014.5.07.0018), 2015-10-13
... expedir precatório/RPV, observada a fundamentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000953-02.2014.5.07.0018), 2015-06-11
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório/RPV, observada a fundamentação anteriormente exposta ... Intimem-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-21.2015.5.07.0018), 2017-02-07
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório/RPV, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-74.2014.5.07.0018), 2015-10-20
... Decorrido o prazo legal, sem oposição de embargos, à contadoria para atualizar o crédito exequendo e expedir precatório/rpv, conforme legislação de regência ... AssinaturaFORTALEZA, 20 de Outubro de 2015PAULO REGIS MACHADO BOTELHOJuiz do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000716-02.2013.5.07.0018), 2016-10-13
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório/RPV, conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000111-22.2014.5.07.0018), 2016-04-18
... os Embargos à Execução opostos, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos(Id c00309b) e expedir precatório/RPV. (ID eb03986) ... Alegou o agravante que a sentença recorrida incidiu em error in judicando ao não reconhecer a inexigibilidade do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001456-57.2013.5.07.0018), 2017-03-21
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir precatório/RPV, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o ...