expedir rpv
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Acórdão nº 1.0000.17.051704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE ART. 1.010, §3º DO CPC - REFORMA DA DECISÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - Nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,...
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Execução
... 845, § 1º) ... 576 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... 20.2.1.7.5 Ferramentas eletrônicas ... Antes mesmo de expedir o mandado de penhora e avaliação, bem assim a qualquer momento no processo de execução, o magistrado pode, de ofício, fazer uso de ferramentas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5013644-43.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... , "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 1390174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... é possível o destaque da verba honorária advocatícia, ainda que contratual, do montante objeto do cumprimento de sentença, para o fim de expedir-se precatório quanto ao valor principal e requisitório de pequeno valor (RPV) em relação aos honorários, esses que titularizados pelos ...
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Acórdão nº 1.0188.06.050421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição...
- Decisão Monocrática nº 5035509-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5035509-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5035509-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.076280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INDEXAÇÃO DO VALOR - SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - PARÂMETRO ADEQUADO - DATA DE SUA RESPECTIVA EXPEDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Conforme art. 7º, IV, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 4, é vedada a indexação do crédito pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.076280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INDEXAÇÃO DO VALOR - SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - PARÂMETRO ADEQUADO - DATA DE SUA RESPECTIVA EXPEDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Conforme art. 7º, IV, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 4, é vedada a indexação do crédito pelo...
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Decisão Monocrática nº 5010859-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Marzo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5010859-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Marzo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5010859-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Marzo de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Acórdão nº 1.0145.08.440834-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fracionamento do montante exequendo - Litisconsórcio ativo - Expedição de RPVs - Impossibilidade no caso concreto - Valor excedente - Existência de ofensa ao art. 100, § 8º da CR e Lei Municipal n. 11.765, de 2009 - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Como regra, mostra-se impossível o fracionamento do montante exequendo para fins de pagamento,...
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Acórdão nº 1.0145.08.440834-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fracionamento do montante exequendo - Litisconsórcio ativo - Expedição de RPVs - Impossibilidade no caso concreto - Valor excedente - Existência de ofensa ao art. 100, § 8º da CR e Lei Municipal n. 11.765, de 2009 - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Como regra, mostra-se impossível o fracionamento do montante exequendo para fins de pagamento,...
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Acórdão nº 1.0079.04.162458-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO CREDOR - PRECATÓRIO - INCLUSÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Não pode o credor principal se valer de execução autônoma por RPV, se, ao tempo da expedição do precatório, em fase de cumprimento de sentença, deixou de incluir na quantia...
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Acórdão nº 1.0079.04.162458-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO CREDOR - PRECATÓRIO - INCLUSÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Não pode o credor principal se valer de execução autônoma por RPV, se, ao tempo da expedição do precatório, em fase de cumprimento de sentença, deixou de incluir na quantia...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... : " – Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Desse modo, expedir-se-á imediatamente o RPV ou o Precatório, conforme o valor global da obrigação, relativamente ao montante incontroverso. Trata-se de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000214-58.2016.5.07.0018), 2017-04-25
... dos autos consta, REJEITO os Embargos à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita ... Intimem-se o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0043500-41.1996.5.07.0001), 2019-05-27
... Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado e expedir precatório ou RPV, conforme o caso, observando-se a planilha de fls ...
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Acórdão nº 0813651-36.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... Assim, conclui pela proibição de fracionar o valor da execução para expedir RPV para pagamento de honorários quando o crédito dito principal estiver submetido ao regime de precatórios ... Requereu, ao final, a ...
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Acórdão nº 0813651-36.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... Assim, conclui pela proibição de fracionar o valor da execução para expedir RPV para pagamento de honorários quando o crédito dito principal estiver submetido ao regime de precatórios ... Requereu, ao final, a ...
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Decisão Monocrática nº 5039144-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5053438-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Enero de 2017
... 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...