Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080406-61.2018.5.07.0000), 2019-12-06
... de conferentes-chefes para as operações portuárias, não pode subsistir, porquanto ... de Mão de Obra de Trabalho Portuário do Porto Organizado de Fortaleza, ao pagamento ... 815/2013, por sua vez, que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos ...
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Empregado
... Uma das formas mais agudas da exploração da pessoa humana durante o arranco do ... , períodos de pausas, número de operações realizadas, número de toques no teclado, erros ... aquele que “[ ... ] exerce sua atividade no porto, uma vez que também aliena o poder de direção ... , e cujo tráfego e operações portuárias" estejam sob jurisdição de autoridade portuária\xE2" ...
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Relações de trabalho lato sensu
... operador justrabalhista realize duas operações: de um lado, verifique a observância dos ... que o OGMO não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de ... , de 5.6.2013), que reestruturou a exploração" direta e indireta da União de portos e instalaç\xC3"ões portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-09.2012.5.01.0055)
... de exploração dos portos organizados e das ... instalações ... à administração do porto organizado, o que constitui ... óbice à ... portuárias, razão pela qual os seus ... próprios ... risos das operações portuárias, já que suas atividades passaram [a] ...
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... e, por conseguinte, das instalações portuárias brasileiras, públicas e privadas ... Para ... data de saída da embarcação do último porto estrangeiro no caso de embarcações cargueiras ... Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... para que haja continuidade das operações portuárias, mas garantindo a preservação das ...
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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
... custos e a pouca eficiência nas operações ... Implicações práticas – Trata-se de ... se apoiam para discutir as necessidades do porto bem como alavancar o sistema arrendado. São ... O regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... de áreas e instalações portuárias nos portos organizados é tratada pela ... -
Acórdão Nº 0020173-75.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEGURANÇA E CONFORTO NO LOCAL DE TRABALHO. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do ... burocrática, não se imiscuindo nas operações portuárias do Cais Público ou dos Terminais ... dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... -
Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... as condições das instalações portuárias em período distinto. Aduz que a sentença sequer ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande. Alude ao depoimento da ... durante todo o período das operações portuárias; reuniões mantidas desde 2014 no ... -
Decisão monocrática Nº 1373649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... parte da orla de Santarém-PA e as operações desenvolvidas pela empresa ... 3-Fora ... 12/20), relatando que o Porto fora implantado sem qualquer Estudo de Impacto ... , a precariedade das instalações portuárias com o despejo de lixo em seu entorno ... na ausência de configuração de exploração clandestina e de dano ambiental, por considerar ...
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Decisão da Presidência nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... (T4), sem a realização de licitação, no Porto de Santos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... de arrendamento de instalações portuárias e seus respectivos aditivos; bem como a ... EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ... LICITAÇÃO ... ao terminal vizinho TEV para as operações portuárias, portanto, além da faixa contígua ...
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Decisões Monocráticas nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... (T4), sem a realização de licitação, no Porto de Santos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... de arrendamento de instalações portuárias e seus respectivos aditivos; bem como a ... EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ... LICITAÇÃO ... ao terminal vizinho TEV para as operações portuárias, portanto, além da faixa contígua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15000-40.2007.5.02.0252) 26-04-2018
... USIMINAS. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DENTRO DO PORTO ORGANIZADO. RECONHECIMENTO DA ... , retratam situação em que a exploração de Terminal Portuário Privativo pela Usiminas ... operações portuárias dependem da utilização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-39.2017.5.06.0017), 16-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS: Mérito - Das horas in itinere e da responsabilidade do reclamado. Insiste o recorrente que apenas existe transporte público entre o Porto de Suape e Recife nos horários de 07h00 e 17h30, que são incompatíveis com o início e fim da...
... apenas existe transporte público entre o Porto de Suape e Recife nos horários de 07h00 e 17h30, ... n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... , é de realização de no máximo 03 operações portuárias ao mesmo tempo; que cada operação ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001288-85.2013.5.07.0008), 2015-12-21
... ção de Conferente-chefe, para as operações em navios de granéis sólidos, utilizando ... embarque e desembarque em embarcações no porto de Fortaleza." ... Dizem que "ao longo dos ... reclamada e de outras operadoras portuárias." Contudo, segundo afirmam, "a partir do final ... ôs sobre o "regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Acórdão Nº 0020655-57.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL . Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias - obrigação de manutenção das instalações ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e o artigo 9°, caput, da ... ância máxima de 200 m dos locais das operações portuárias"; que a CF em seu artigo 7º obriga ... -
Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... do Rio Grande, instalações portuárias, edificações em geral e vias internas de ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto de Rio Grande e o art. 9º, caput , da ... ão burocráticas, não intervindo nas operações portuárias e não desenvolvendo atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-08.2020.5.06.0010), 16-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... sujeitos a qualquer regime de exploração" ... As denominadas Companhias Docas, quando ... apenas a gerenciar as atividades portuárias, enquanto as operações portuárias, mesmo nos ... ou empregados da administração do porto, é certo que o art. 7º, XXXIV, da CF/88 ... -
Acórdão Nº 0020919-09.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2019
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... uma vez que parte das instalações portuárias permanecem sob a administração da SUPRG, tais ... operações portuárias e as instalações sanitárias, à ... A organização do regime de exploração dos portos e instalações portuárias atualmente ...
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Parecer
... NO REEMBOLSO DE TAIS DESPESAS COM AS OPERAÇÕES JÁ INCIDIDAS PELO REFERIDO ... TRIBUTO ... o que tecnicamente se denomina escala em um porto), tais como, praticagem, rebocadores, ... 694, 742), “o armador utiliza na exploração de navio, agentes que estabelecem relações ... Visando ressarcir-se dessas despesas portuárias (“box rate”), os armadores incluem no ...
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Acórdão Nº 0020603-59.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Demonstrado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo ao seu posto de trabalho, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam caracterizadas condições degradantes que violam o princípio da dignidade...
... GELSO LUIZ NETO AFONSO, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do ... e fornecem água mineral durante as operações portuárias. Afirma que "Durante a instrução ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e o artigo 9°, "caput", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 218-75.2018.5.17.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PELO SINDICATO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LEI 12.815/2013. EXCLUSIVIDADE DO OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA). ESCLARECIMENTOS REALIZADOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I
... portuário avulso, compulsoriamente no porto ... organizado e por adesão nos ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações ... portuárias estejam sob ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração ... diferenciado daqueles trabalhadores ... -
DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... seja os meios e a natureza de sua exploração; ... II - O funcionamento das entidades ... IV - Reembôlso de operações mantidas exclusivamente no interêse por ... -se ao pessoal das embarcações portuárias e de tráfego local ... § 2º O pessoal ...
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Acórdão Nº 0020112-12.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. PORTO DE RIO GRANDE. Indenização por danos morais em decorrência do trabalho realizado sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalhador, com violação à dignidade do empregado.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias, dano moral e honorários advocatícios ... Há ... º da Lei 9.719/98 e o Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e conclui que havia água ... ática, sem que possa intervir nas operações portuárias e sem poder de gerenciamento sobre as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010070-27.2012.5.07.0005), 2016-02-04
... função de Conferente-chefe, para as operações em navios de granéis sólidos, utilizando ... embarque e desembarque em embarcações no porto de Fortaleza." ... Dizem que "ao longo dos ... reclamada e de outras operadoras portuárias." Contudo, segundo afirmam, "a partir do final ... ôs sobre o "regime jurídico da exploração" dos portos organizados e das instalações portu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020602-76.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que os autores sofreram dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário. Sentença mantida.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e o artigo 9°, caput, da ... operações portuárias e as instalações sanitárias, ...