Exportação ilegal de entorpecentes
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Política Internacional
... compra de tecnologias, produção e exportação; a partir de meados da década de 1980, o Japão ... a revelação, em 2013, da interceptação ilegal de conversas telefônicas de autoridades ... objetivos, o controle da entrada de entorpecentes ilícitos no Brasil ... (C) O Brasil não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ... de outras substâncias tóxicas e entorpecentes: morfina, cocaína, ópio, seus derivados etc. A ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO, POSSE DE MAQUINÃRIO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE DROGA). RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. OPERAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE (54 RÉUS). ACUSADO RESPONSÁV EL PELA CONTAMINAÇÃO DE CONTÊINERES COM A DROGA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 26 – “Opera-ção placebo” – Venda ilegal – Quadrilha internacional. 27 – ... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e ... ções, o fabrico, a importação, a exportação, a comer-cialização, a rotulagem e ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Após a apreensão dos entorpecentes, o “UNISPIRIT” seguiu viagem para a Espanha, ... e operação portuária envolvendo a exportação de drogas para o continente Europeu. Trata-se do ... portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem ...
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Decisão da Presidência nº 34045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... prática de tráfico ilícito de entorpecentes ... Assim, tendo sido ele condenado por ... 3 ... Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes ...
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Acórdão Nº 192369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE É INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE...
... CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... 8. Além disso, nada há de ilegal em ordem de autoridade ... judicial brasileira de ... comercialização no Brasil e exportação e revenda na ... Holanda e Bélgica. O filho do ... -
Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... crimes de tráfico internacional de entorpecentes ... Nesse contexto, foi deflagrada a chamada ... , a empresa Prime Importação Exportação e Representação Ltda. A droga não foi ... Bem assim, seria ilegal o registro da reincidência já que não se pode ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... advento da Convenção Única sobre Entorpecentes da Organização das Nações Unidas, da qual o ... distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção de drogas ... seu primeiro curta-metragem, denominado “Ilegal”, abordando a luta ... 41 “Art. 23-A ... -
Direito Constitucional
... de licença de importação e exportação ... A: correta. Art. 18 da Lei 4.717/65 (Lei ... comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido ... ), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LÃDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PENA SUPERIOR A TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma...
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Acórdão, Processo nº 5004346-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Aps a apreenso dos entorpecentes, o UNISPIRIT seguiu viagem para a Espanha, onde ... , portanto, a existncia de constrangimento ilegal passvel de ser sanada pela concesso da ordem de ...
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Acórdão, Processo nº 5000819-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Após a apreensão dos entorpecentes, o “UNISPIRIT” seguiu viagem para a Espanha, ... , tendo participado ativamente da exportação de aproximadamente 2.700kg (dois mil e setecentos ... portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
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Decisão monocrática Nº 198505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... , tais como tráfico ilícito de entorpecentes falsidade ideológica e documental, dentre ... ) e outros objetos utilizados na exportação de entorpecente (ID 19018497 dos autos ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I Presentes os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 164537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ARTIGO 33 DA ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... que a empresa DDMR, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA não atuava na conformidade ...
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Decisões Monocráticas nº 164537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ARTIGO 33 DA ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... que a empresa DDMR, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA não atuava na conformidade ...
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Decisão monocrática Nº 224456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... para o eventual sucesso do envio de entorpecentes ao exterior”; d) “a negativação da vetorial ... apresenta apenas um indiciamento por porte ilegal de arma de fogo, que não pode ser valorado para ... ultimar atos preparatórios para exportação do entorpecente, tal como demonstrado na ...
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Decisões Monocráticas nº 151812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... OPERAÇÃO CONTENTOR ... PRISÃO ... para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de ... palmito e de compotas de frutas para exportação à Europa), dispensando, assim, a atuação do ...
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Decisão da Presidência nº 151812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... OPERAÇÃO CONTENTOR ... PRISÃO ... para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de ... palmito e de compotas de frutas para exportação à Europa), dispensando, assim, a atuação do ...
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Decisões Monocráticas nº 173882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ércio ilícito e internacional de entorpecentes ... Constatou-se que os denunciados organizaram ... [ ] Pelo transporte, remessa e exportação de 166 kg de cocaína à Africa Sul, que envolveu ... ão, a Defesa alega que há constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão do ...
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Direito Penal
... (A) pelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (B) ... , no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da ... em se tratando da importação ou da exportação" ilícita de substâncias entorpecentes, é necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 219461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ARTIGOS 33 ... gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem ... de ... drogas nos containers para exportação e, ainda ... estariam desviando parte da droga ...