exposição de motivos da lep
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Execução de medidas socioeducativas
... Por esses motivos, o Plano prevê detalhadamente atuações articuladas e atenção de todos ... , deve haver, obrigatoriamente, a especificação do regime e a exposição dos métodos e técnicas pedagógicas; a indicação da estrutura material ...
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Acórdãos nº 9000018-10.2016.8.26.0129 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000018-10.2016.8.26.0129; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - Vara de Execução Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)
... Não se argumente que a exposição de motivos da LEP afirme, peremp toriamente, que a transferência do ... -
Exercícios prácticos
... , a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... cada vez mais comum, que é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a chamada pornografia da ...
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Acórdão nº 0007913-35.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Em concurso formal. Nulidade. Modificação do regime prisional para o fechado. Sentença já proferida e publicada. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Nulidade afastada. Primazia do mérito. Regime semiaberto restabelecido. Pena-base. Recrudescimento proporcional e fundamentado. Manutenção. Concurso da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Compensação na origem. Desinteresse...
... razões anteriormente decretadas, sendo desnecessária a exposição de novos motivos cautelares para negar o direito de recorrer em liberdade, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei de Execução Penal: ...
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Acórdão nº 2009/0032699-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O...
... Constata-se ainda, que deixou claro o legislador na Exposição de Motivos da LEP, mais precisamente no item 26 e 27, necessidade de ser ... -
Acórdãos nº 0006952-69.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006952-69.2017.8.26.0496; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)
... Não s e argumente que a exposição de motivos da LEP afirme, peremptoriamente, que a ... -
Acórdãos nº 7005198-62.2015.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005198-62.2015.8.26.0198; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP, no item 37, onde o legislador deixou ... -
Acórdãos nº 9000699-43.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000699-43.2017.8.26.0032; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)
... Não se a rgumente que a exposição de motivos da LEP afirme, peremp toriamente, que a transferência d o ... -
Acórdãos nº 9000604-78.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000604-78.2017.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 9000467-96.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000467-96.2017.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 9000657-59.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000657-59.2017.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 2229003-89.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2229003-89.2017.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 9000737-23.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000737-23.2017.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 9000595-19.2017.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000595-19.2017.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 0005799-23.2017.8.26.0521 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005799-23.2017.8.26.0521; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 2191259-60.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2191259-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 2227292-49.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2227292-49.2017.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)
... - Voto 6 Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdão nº 0017806-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO, ANTE O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO EVIDENCIADO, IN HIPOTESIS, DADO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE, COM ESCORAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: 0017806-
... ão bastasse isso, vale adminicular-se, ainda, que, da própria exposição ... de motivos da LEP, haverá de haurir-se conclusão desenganada de que ... -
Acórdãos nº 9000838-03.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000838-03.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... uma conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Acórdãos nº 7006715-55.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7006715-55.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 05/03/2018)
... uma conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Acórdãos nº 7007738-36.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7007738-36.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... uma conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Acórdãos nº 7005396-52.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005396-52.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)
... uma conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Acórdãos nº 7002621-64.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002621-64.2017.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)
... conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Acórdãos nº 7004058-77.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7004058-77.2016.8.26.0482; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 03/10/2016)
... conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ...