exposição de motivos da lep
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... autos do inquérito originário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia Federal pelo qual noticiada ... JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para que se viabilizasse a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0198798-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Isso está presente na Exposição" de Motivos da LEP no item 37 onde o legislador deixou claro que com relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4001162-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA NÃO É CONSIDERADA FALTA GRAVE, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 50 DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA EQUIPARA À FALTA GRAVE DE FUGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, II C/C O ART. 118, I, AMBOS DA LEP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...
... exposição de motivos da LEP nº 84, se dispõe que o atraso/ não retorno da saída ... -
Acordao N° 1267606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Lei de execução penal. Trabalho do condenado. Adicional de insalubridade. Não incidência por inaplicabilidade da consolidação das leis do trabalho. Dano moral não caracterizado. 1. O trabalho desenvolvido por condenado como parte integrante do cumprimento da pena não se sujeita ao regime celetista previsto na consolidação das leis do trabalho, mas sim, a lei de execução penal (artigo 28, §2
... A propósito, é salutar rememorar aqui trechos da exposição" de motivos da LEP que versam acerca da ... exclusão da relação empregat\xC3" ... -
Acórdãos nº 0008153-57.2021.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2021
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008153-57.2021.8.26.0496; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021)
... Não se argumente que a exposição de motivos da LEP afirme, peremptoriamente, que a transferência ... -
Acórdão Nº 5015773-61.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 89 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 177 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADA QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA...
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Acórdão Nº 5034919-62.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ
... Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdão Nº 5010827-13.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÕES EM QUE SE CONCEDEM REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 87 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 177 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADA QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA...
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Acórdão Nº 5029886-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ
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Acórdão Nº 0001348-52.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 88 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 133 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ
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Acórdão Nº 0000955-66.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 66 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 100 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇ
... Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete ... "a esperança e os ... -
Acórdãos nº 0004924-57.2022.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2022
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004924-57.2022.8.26.0269; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 05/11/2022; Data de Registro: 05/11/2022)
... Não se argumente que a exposição de motivos da LEP afirme, peremptoriamente, que a transferência ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023559-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
... Igual disposição se encontra no item 120 da exposição de motivos da LEP: "Se o condenado estiver no regime fechado não poderá ... -
Acórdão nº 50464122520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. No RE nº 641.320/RS, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que possui direito à prisão domiciliar o preso que implemente os requisitos para a progressão de regime, mas permaneça em regime prisional mais gravoso devido à
... 16-2-2017, DJE 204 de 11-9-2017, Tema 365 ... 7. A Exposição de Motivos da LEP, no item 120, traz que se o condenado estiver no regime ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Como se assinala na exposição de motivos, a ciência lhe é necessária inclusive por lhe incumbir os ...
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Acórdão Nº 0000035-87.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NO IMPORTE DE 100 DIAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - ACOLHIMENTO - APENADO QUE PARTICIPA DO ENEM DE 2019 - EXAME QUE, A PARTIR DE 2017, DEIXA DE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NOS TERMOS DA PORTARIA
... Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdãos nº 0007597-94.2017.8.26.0496 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007597-94.2017.8.26.0496; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)
... Ve jamos. A exposição de Motivos da LEP dispõe que se o condenado estiver no ... -
Acórdãos nº 0008115-39.2017.8.26.0026 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008115-39.2017.8.26.0026; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017)
... Veja mos. A exposição de Motivos da LEP dispõe que se o condenado estiver no ... -
Acórdãos nº 0005690-84.2017.8.26.0496 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005690-84.2017.8.26.0496; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibitinga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017)
... Vejamos. A exposição de Motivos da LEP dispõe que se o condenado estiver no ... -
Processo penal
... A petição deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as ... um recurso vinculado , pois seu julgamento condiciona-se aos motivos de sua interposição. 145 Com efeito, é entendimento pacificado que, ...
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Acórdãos nº 9000072-41.2016.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000072-41.2016.8.26.0269; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acórdãos nº 7000630-54.2019.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2019
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000630-54.2019.8.26.0071; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 17/10/2019)
... uma conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP). Aliás, a colocação prematura do ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Como se afirma na Exposição de Motivos, as atribuições pertinentes a cada um de tais órgãos foram ...
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Acórdãos nº 7000146-10.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000146-10.2017.8.26.0071; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)
... , de acordo com o que dispõe o artigo 112 e corrobora a exposição de motivos da LEP em seu item 120 estabelecendo que ... -
Acórdãos nº 2199852-78.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que determinou a elaboração de novo cálculo para constar como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do deferimento da progressão ao semiaberto – Alegação de que a data correta para a contagem inicial do novo lapso temporal é a do dia em que a condenada preencheu os requisitos
... -se, à referida vedação legal, o disposto na Exposição de Motivos da Lei de Execução penal, item 119 ...