exposição de motivos da lep
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer” ... De tal previsão decorre que o ... da denúncia ou da queixa, ditando que deve ela conter: (1) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; (2) a qualificação ...
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Direito penal
... , 3) conduta social , 4) personalidade do agente , 5) motivos do crime, 6) circunstâncias do crime, 7) consequências do crime, 8) ... 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, porquanto houve exposição da vítima a perigo real de vida. Observância ao princípio da legalidade ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Na primeira edição deste livro, fiz uma longa exposição defendendo a inconstitucionalidade dos parágrafos supracitados. Resolvi, ... Pelos motivos ut supra , a Quinta Turma do STJ negou a ordem de habeas corpus por ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... Como se anota na exposição de motivos da Lei nº 7.210/84, a guia expedida pela autoridade ...
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Penal e Processo Penal
... motivos, o período de permanência no regime mais gravoso, por mora do ... Agora, se nem mesmo com essa exposição logrei arregimentar os meus nobres pares, minhas sinceras vênias pela ...
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O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de...
... A breve exposição de motivos do Projeto deixa claro que, diferente das demais propostas – ... -
Coordenadores e autores
... Neil MacCormick ... Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos ... , porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição ...
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Decisão da Presidência nº 182559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Aliás, isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal que em seu item 84 deixa claro que o ...
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Decisões Monocráticas nº 182559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Aliás, isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal que em seu item 84 deixa claro que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... ser ele o autor da infração, ou os motivos de ... impossibilidade de o fazer”), não há qualquer menção ao ... 4º a 23 do C.P.P ... Menciona a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item ... IV (A Conservação do ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... à intervenção, muitas vezes expressada com fulcro em crenças ou motivos religiosos, a exemplo dos que se recusam à transfusão de sangue 1192 , ... ção a condição análoga à de escravo, tipo consuntivo, e a exposição a perigo direto e iminente da vida ou saúde alheia (art. 132, CP), ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas ... No rol dos legitimados a requerer ... , levada por ambas as partes ao Plenário do Júri por meio de exposição oral, para que seja submetida à apreciação dos juízes naturais do ...
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Magistratura TJSC 2019
... fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes ... (C) O pedido de desaforamento não será ... científicas convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites ...
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Decisão da Presidência nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... de expedir ofício determinando a remoção do apenado, pelos motivos que passo a expor ... O sistema prisional dos regimes semiaberto e ... Veja-se que, no caso concreto, após a exposição de motivos constantes no RE nº 641.320/RS, os quais ensejaram a edição ...
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Decisões Monocráticas nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... de expedir ofício determinando a remoção do apenado, pelos motivos que passo a expor ... O sistema prisional dos regimes semiaberto e ... Veja-se que, no caso concreto, após a exposição de motivos constantes no RE nº 641.320/RS, os quais ensejaram a edição ...
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Decisão monocrática Nº 49243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... exposição do condenado (ou do preso provisório) a meios cruéis, lesivos ou ... Por todos esses motivos, ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... Como se esclarece na exposição de motivos, “a instituição e a prática das conversões demonstram a ...
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Decisão da Presidência nº 147270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... de suportar a vítima, via de regra, também os malefícios da exposição pública de sua intimidade decorrente da instauração do processo penal ... 5º, LVII) ... Os motivos que venho de expor, por isso mesmo, fizeram-me conceder medida liminar ...
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Da execução
... É defeso ao órgão jurisdicional investigar, ex officio, os motivos conducentes à inscrição do débito. (2008) ... 22) Verbete n. 23, ... idêntica à das sentenças finais do processo de cognição: exposição, fundamentação e conclusão. Inexistindo embargos, não se faz mister ...
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Decisão monocrática Nº 197170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... ão da guia de execução, em consonância com o item 114 da exposição de motivos da LEP2, isto posto, em observância ao art. 5º, inciso XIV da ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam ... autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso ... Procurado pela ...
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Decisão monocrática Nº 38436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 141, II, III e/ou IV do mesmo Código ... 41) Por esses motivos, propõe-se, ademais, que o presente acórdão sirva, ao menos em ... , sem impugnação das razões do acórdão recorrido ou exposição das razões de direito pelas quais entende pela inadequação das ...
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Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... ão intraespecífica , inibida por mecanismos individuais (exposição das partes vulneráveis) ou sociais (posição hierárquica, ... e desenvolvimento de direções específicas, fundadas em motivos , em impulsos , em racionalizações e em atitudes concretas, por sua ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ção permite maior controlabilidade do que é decidido, dos motivos que conduzem à decisão ... Por outro lado, no caso dos PLs, não há ... que nos permitiu formar a base de 191 PLs, passemos à exposição" da metodologia de categorização e análise dos dados. Para realizar a an\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 148122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ÓRIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE, EM RAZÃO DE 02 (DOIS) MOTIVOS JURIDICAMENTE RELEVANTES: (a) AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO ... de suportar a vítima, via de regra, também os malefícios da exposição pública de sua intimidade decorrente da instauração do processo penal ...