exposição de motivos da lep
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
... implique exposição do condenado (ou do preso provisório) a meios ... cruéis, lesivos ou ... HC 172136 / SP ... controvérsia em julgamento, os justos motivos em que se apoia a legítima ... pretensão deduzida pela Defensoria ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... despachar com a autoridade competente, explicando pontualmente os motivos pelos quais caberá o trancamento da investigação ... Há, ainda, ... sentença condenatória com apoio probatório exclusivo na exposição oral do delator/colaborador sem confirmação fática de qualquer outra ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 84, XII) e por motivos de política criminal, pode conceder indulto e comutar penas, limitando ... Penal que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas ...
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Acórdãos nº 7001773-45.2013.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7001773-45.2013.8.26.0344; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/12/2013; Data de Registro: 13/12/2013)
... conquista do condenado pelo seu mérito ” (Exposição de Motivos da LEP) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0177026-34.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0177026-34.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 07/10/2013)
... a-se ainda, que deixou claro o legisla dor na Exposição de Motivos da LEP, mais precis amente no item 26 e 27, a necessid ade ... -
Acórdãos nº 0251996-73.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0251996-73.2011.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o legislador deixou ... -
Magistratura TJMS 2020
... antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento ... particulares, inerentes à sua atividade instrutória e à exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... país: a ideia de que o Brasil tem boas leis, mas que por diversos motivos" – ineficiência da administração, falta de vontade política, corrupç\xC3" ... ço sociabilidade, submissão a intenso controle policial e exposição à violência de grupos diversos que disputam os espaços de poder nas ... -
Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
... deferida pelo Juízo de Jussara-GO ... 2. EXPOSIÇÃO DO CRIME E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Consoante se extrai dos autos do ... alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o ... corpo da sentença ... V - Do concurso ... -
Direito Penal
... o agente proceda virtutis amore ou formidine poence , ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas ... cada vez mais comum, que é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a chamada pornografia da ...
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Artigo que tenta mudar noção de trânsito em julgado na LEP é inconstitucional
Opinião: Mudar noção de trânsito em julgado é inconstitucional
... Juristas instalada em 2012 –, conforme se depreende de sua exposição" de motivos, deveria ter observado ao os seguintes princípios: 1) humaniza\xC3" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente pretensão indenizatória ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até mesmo ... LEI Nº ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente pretensão indenizatória ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até mesmo ... LEI Nº ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, II, DA LEP. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PARAPLÉGICO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ (INCLUÃDO PELA RECOMENDAÇÃ
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Magistratura TJBA 2019
... , a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social ... 60. De acordo com ... á que, não raras vezes, pacientes internados pelos mais variados motivos acabam por contrair infecções hospitalares, o que, muitas vezes, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.235428-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2001
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COMO SENDO ""INICIALMENTE FECHADO"" - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
... Com vênia, não é este o espírito da Lei. A exposição de motivos fala em mérito. E mérito significa aptidão, capacidade, ... -
Acórdãos nº 0259861-50.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0259861-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data de Registro: 06/12/2011)
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdãos nº 0173027-44.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
HABEAS CORPUS Pedido de apressamento de pedido de progressão a regime semiaberto - Inexistência de constrangimento ilegal Autos no Mutirão do CNJ -O mandado de segurança não é a via adequada para tal Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0173027-44.2011.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara das Execuções Criminais; Data do
... Isso está presente na Exposição de Motivos da LEP nos itens 31 e 32 onde o ... -
Direito Penal
... criminosa do agente (punição pela intenção, e não pela exposição do bem jurídico a lesão ou perigo de lesão); D: incorreta. São ... âncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência ...
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Direito Penal
... âncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência ... (D) o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar ...
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Direito processual penal
... ção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibili-dade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, ... Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... pedido de arquivamento promovido pelo Ministério Público (pelos motivos supracitados) que era rejeitado pelo juiz, aplicando-se o princípio da ... O museu da Abolição (MAB), em Recife (PE), na Exposição ‘Novos objetos: novas coleções’, exibiu obras integradas ao acervo ...
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Acórdãos nº 7002423-24.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002423-24.2015.8.26.0344; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 09/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... Não se argumente que a exp osição de motivos da LEP afirme, peremp toriamente, que a transferência do regime fechado ao aberto é vedada. Exposição" de motivos não é lei, quando muito expressa a interpretaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0152049-75.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime Agravo ministerial alegando impossibilidade de progressão ao regime aberto a reeducando que não cumpriu lapso temporal necessário no regime semiaberto Efetivamente não há que se falar em progressão "por salto", por não ser admitida no ordenamento pátrio, entendimento que advém do art. 112 da LEP Decisão reformada a fim de que o agravado permaneça no regime...
... 112 da LEP e dos itens 119 e 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal. É o que defende ...